(DOC. VP 710.2431.1707.9458)

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público. Inteligência do CDC, art. 22. Interrupção sem prévio aviso. Não observância dos arts. 90, 93 e 97 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Erro decorrente do exercício da atividade que acarreta o dever de indenizar, por parte da concessionária. Ofensa moral caracterizada. Majoração do quantum devido a fim de se adequar aos propósitos da reparação. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na forma

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