(DOC. VP 278.4133.8472.7660)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Prestação de serviços de internet - Relação de consumo - Falha na prestação do serviço - Prestadora de serviço tem responsabilidade quanto à segurança da contratação, responsabilidade essa que é objetiva e decorre do risco profissional de sua atividade - Fraude praticada por terceiro que decorreu de negligência da ré no exame dos documentos apresentados pelo terceiro fraudador e deu causa à negativação indevida - Danos morais configurados - Valor da indenização que é majorado para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Correção monetária que incide desde a data da publicação do acórdão, aplicando-se o disposto na Lei 14.905/2024 - Juros de mora que incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) até a data de vigência da Lei 14.905/2024, e, a partir de então, na forma da estabelecida pela sobredita lei - Apelo da ré não acolhido - Recurso adesivo provido em parte

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