(DOC. VP 978.4525.7678.3159)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PRELIMINAR AFASTADA - ENTRADA EM DOMICÍLIO JUSTIFICADA PELO CRIME PERMANENTE - PRECEDENTES - TEMA 280, DO C. STF. PROVAS CONSISTENTES E FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS COMO PROVA IDÔNEA - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉUS FLAGRADOS EM ATIVIDADE CRIMINOSA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS BEM CARACTERIZADA, VEZ QUE A REUNIÃO DA DISPOSIÇÃO PERMANENTE, ESTABILIDADE, DURABILIDADE E CAPACITAÇÃO PARA AGIR AFASTAM O MERO CONCURSO OCASIONAL - QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS APREENDIDAS - AFASTAMENTO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 PARA O ACUSADO GUSTAVO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS (NÃO SE DEDIQUE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS NEM INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) - RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO - PENA E REGIME ADEQUADOS EM RELAÇÃO AO ACUSADO FABRICIO - PENA REDIMENSIONADA EM RELAÇÃO AO ACUSADO GUSTAVO - REGIME MANTIDO.

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