(DOC. VP 237.6358.5654.1062)

TJSP. Apelação. Ação anulatória de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Fraude comprovada quando da contratação do empréstimo não reconhecido pela autora. Transferências ilícitas observadas na sequencia. Restituição de valores descontados devida. Dano moral configurado. Indenização no valor de R$ 5.000,00 fixada com critério, de forma proporcional. Reconhecimento de que não há direito de compensação, pois a autora não se beneficiou dos valores recebidos em sua conta e transferidos a terceiros. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido

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