(DOC. VP 305.6016.8200.2964)

TJSP. COMPRA E VENDA DE REFRIGERADOR.

Produto adquirido pela internet, não entregue ao consumidor. Demanda julgada parcialmente procedente apenas em relação à empresa fornecedora do produto («1,2,3 importados»). Apelo da autora. Legitimidade passiva. Pertinência subjetiva para a lide. Teoria da asserção. Ausência de responsabilidade das emissoras de televisão e do comunicador que veicularam propaganda para comercialização dos produtos. Inteligência dos CDC, art. 30 e CDC art. 38. Entendimento do E. STJ. Precedent

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