(DOC. VP 744.2401.0451.4715)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DATA DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Ferraz de Vasconcelos para cobrança de taxa de licença dos exercícios de 2003 a 2007, no valor de R$ 2.128,32. O executado alegou encerramento de atividade comercial em 1998, anterior ao fato gerador do crédito. Sentença acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança da taxa de licença é devida, consider

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