(DOC. VP 977.4578.5695.7283)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE ISSQN. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a presunção de exigibilidade do débito de ISSQN. A agravante alega que a cobrança é indevida, pois a atividade de incorporação imobiliária direta não configura prestação de serviços de construção civil. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a atividade de incorporação imobiliária direta realizada pela agravant

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