(DOC. VP 683.5653.3411.6477)

TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Ré que não demonstra a existência da relação jurídica questionada - Declaração de inexistência do débito - Inscrição indevida do nome do consumidor - Dano moral caracterizado - Indenização devida, mas reduzida para R$ 8.000,00 - Multa diária necessária para assegurar a efetividade e a tutela do interesse deduzido em juízo, assegurando o cumprimento rápido da obrigação - Valor mantido - Sem hipótese para redis

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