(DOC. VP 397.0289.2032.9540)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA.

Autora se insurge contra a decisão que não deferiu o pedido de tutela de urgência consistente na conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (espécie B31) em auxílio-doença acidentário (espécie B91). Com efeito, os requisitos para a caracterização do acidente do trabalho estão previstos nos Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20, que trata sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. A Autora aduz ter adquirido doença do trabalho em razão do e

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