(DOC. VP 293.7600.9934.8798)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de São Paulo - Lei municipal que instituiu a taxa de fiscalização de estabelecimento (TFE) tomando por base de cálculo o tipo de atividade exercida no estabelecimento - Critério que não guarda relação com o poder de polícia - Afronta aos arts. 145, II, § 2º, da CF/88 e 77 do CTN - Ilegalidade da exação - Sentença mantida - Recurso não provido

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