(DOC. VP 793.5334.9917.0333)

TJSP. Apelação. Reexame necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributário. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bens a pessoa jurídica em realização de capital social. Improcedência. Exercício de atividade imobiliária preponderante a afastar a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88. Inteligência desse dispositivo e do art. 37, «caput», do CTN. Recurso provido

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