(DOC. VP 992.1591.0276.9025)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos de Seguro («cartão protegido» e transação protegida»). Ausente documentação capaz de demonstrar validade das contratações. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Manutenção. Recurso do réu improvido e do autor provido em parte.

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