(DOC. VP 621.5542.1017.9469)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARTIÇÃO DOS LUCROS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. 

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Cível Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital e a 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro em ação de cobrança, por valores não repassados de lucros de festa de Réveillon. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de cobrança, considerando a natureza da relação jurídica entre as partes, se comercial contratual ou sociedade nã

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