(DOC. VP 703.0460.8824.1707)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel - Autora que adquiriu produto junto à ré e não teve a compra entregue no prazo previsto - Ausência de estorno do valor pago - Sentença de procedência - Insurgência da ré quanto à multa aplicada - Relação de consumo - ASTREINTES - Multa diária bem fixada - Medida com o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional - Negado provimento

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