(DOC. VP 638.2657.6871.0141)

TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. OPERAÇÃO POLICIAL. LAUDO BALÍSTICO INCONCLUSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. TEMA 1237 DO STF. 1.

Ação de responsabilidade civil com pedido de pensionamento e compensação por dano moral ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro. 2. Óbito do filho da autora por arma de fogo durante operação policial na comunidade do Dendê, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ. 3. Responsabilidade objetiva do Estado informada pela Teoria do Risco Administrativo. Risco da atividade policial que deve ser sopesado pelo Poder Público antes de agir. 4. Dano caracterizado. Relação de causalidade t

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