(DOC. VP 461.7359.7448.1469)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção prévia de executividade rejeitada - Taxa de Licença para Publicidade e Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimento - Estação Rádio Base (ERB) - Exercício de 2020 - Inconstitucionalidade da cobrança reconhecida pelo STF, com modulação dos efeitos - STF, Tema 919 - Lei Municipal 3750/1971 - Tributo exigido conforme a natureza da atividade - Fiscalização - Poder de polícia - Base de cálculo que deve corresponder ao custo da função e não da ativid

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