(DOC. VP 231.7178.0991.1890)

TJSP. Ação de declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Golpe da falsa central de atendimento. Transações bancárias em valores elevados, efetuados no mesmo dia, e fora do perfil de consumo da autora. A situação noticiada deve ser enquadrada como fortuito interno, pois as operações realizadas apresentam relação com a atividade desempenhada pelo réu. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Risco da atividade. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do empréstimo firmado com restituição dos valores já descontados, incluindo uma transferência e um Pix a terceiros desconhecidos, e na forma dobrada. Dano moral não configurado. Dado provimento parcial ao recurso da autora

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