(DOC. VP 265.4589.6331.7152)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Extinção da ação - Cabimento - Taxa de Fiscalização de Publicidade - Lei Complementar 11.105/2001, que utiliza como base de cálculo as dimensões do anúncio - Ilegalidade - Critério que não guarda relação com a atividade fiscalizatória do Poder Público - Inconstitucionalidade da cobrança - Precedente do STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.

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