(DOC. VP 450.1452.6952.6303)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamentos. Recurso da parte ré. Desprovimento. Princípio da proteção à saúde consagrado no CF/88, art. 196. Súmula 65/TJRJ. Legitimidade do Município para figurar no polo passivo, posto que a responsabilidade pela satisfação do direito à saúde é solidária dos entes federativos. Irrelevância da exigência de previsão do medicamento em relação elaborada pelo Poder Público. Atuação do Judiciário que busca efetivar o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote