(DOC. VP 193.2447.5490.5690)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Pretensão da impetrante - empresa de transporte rodoviários de carga - de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos produtos intermediários, insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento (óleo, fluidos, pneus, peças, entre outros - para manutenção de sua frota), nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 20. Sentença de origem que denegou a segurança. Inconformismo. Descabimento. Conquanto o STJ tenha esposado atual entendimento de que é possível escriturar créditos de

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