(DOC. VP 881.7579.7803.0475) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE SOCIOEDUCATIVO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E LOTADO NO DEGASE. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA.

Lei Estadual 3.694/2001 que estende a gratificação por atividade perigosa, prevista na Lei Estadual 1.659/1990, a todos os servidores que se encontrem em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Sistema Penitenciário. Benefício que é devido em função dos riscos relacionados à atividade exercida pelo servidor. In casu, o apelante é agente socioeducativo, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, e se encontra lotado no DEGASE, em contato constante com os ad

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