(DOC. VP 634.7723.1152.9333)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Instituição financeira ré que não comprovou a regularidade da contratação ou a efetiva apropriação de valores pela parte autora - Prova que competia ao banco réu - Vulnerabilidade da consumidora, idosa - Inexistência da contratação - Falha no serviço prestado - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - Inexistência de direito a compensação ou restituiç�

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