(DOC. VP 450.5946.1410.9103)
TJSP. Apelação. Direito civil. locação de imóvel comercial. cobrança. Alegação de descontos concedidos no período da pandemia da Covid-19. Valor objeto da cobrança correspondente a período após as medidas restritivas, que não guarda relação com aquele período. valor devido. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo dos réus/locatários desacolhido. 3. Acordo verbal de descontos durante o período da pandemia. Valor cobrado que não corresponde ao período das medidas restritivas sociais. Restabelecimento da normalidade da atividade que não mais justifica descontos. Valor devido, porque referente a período posterior à pandemia. 4. Recurso dos réus desprovido. Sentença mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote