(DOC. VP 468.6114.1463.9342)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE ROUTERS (ROTEADORES) E SWITCHES (COMUTADORES). ATIVIDADE-MEIO.

Empresa autuada por ter deixado de debitar o ICMS não destacado nos documentos fiscais, relativo à locação de equipamentos. Ao incluir a receita de locação de routers (roteadores) e switches (comutadores) na base de cálculo do ICMS, o réu violou o princípio da legalidade ou tipicidade tributária, haja vista que a atividade meio de locação dos referidos aparelhos não guarda qualquer relação com o conceito de comunicação, definida como hipótese de incidência do ICMS, pela Lei

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