(DOC. VP 438.2380.4967.8312)

TJSP. Apelação - Servidor público municipal de Campinas - Aposentadoria especial - Atividade prejudicial à saúde (art. 40, §4º, III, da CFRB) - Ausência de comprovação de atividade permanente, não ocasional ou intermitente - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovid

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