Jurisprudência sobre
pena de perdimento

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea aduaneira. Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º, com a redação dada pela Medida Provisoria 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade para a multa do Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Turma do STJ, em caso semelhante, deixou assentado que, «quando a redação dada ao Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º, pela Medida Provisória 497, de 27-7-2010 (convertida na Lei 12.350/2010) , incluiu a expressão ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento, manteve a inaplicabilidade da denúncia espontânea para as situações de penas de perdimento dos arts. 104 e 105, do DL 37/66, e para todas as multas administrativas incompatíveis com o próprio instituto, a exemplo das infrações previstas no DL 37/66, art. 107, cujo fato gerador seja a própria prestação de informações a destempo ou a não prestação de informações (REsp. Acórdão/STJ, relator p/acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/5/2023, DJe de 27/6/2023).... (Continua)

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552 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Restituição de bens apreendidos em razão da prática de crimes. Impossibilidade. Direito líquido e certo. Inexistência. Venda antecipada dos bens. Recomendação do CNJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a existência de decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, haja vista a possibilidade de interposição de agravo regimental, que permite seja a matéria apreciada pela Turma. ... (Continua)

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553 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. PERDIMENTO DE BEM UTILIZADO NO CRIME. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelação criminal interposta por Josias Tenório da Silva e pelo Ministério Público contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), absolvendo-os da imputação de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei). Josias foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa. Alexandre Valim Soares de Morais Júnior recebeu a pena de 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime aberto, também substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de 183 dias-multa. ... (Continua)

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554 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Efeitos extrapenais da condenação. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Necessidade de fundamentação da medida. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

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555 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática-jurídica não demonstrada.

«1. No acórdão embargado a solução da lide foi construída exclusivamente com base na consideração de que não é possível decretar, em caso de ilícito praticado por terceiro, o perdimento do veículo sem a formalização de processo administrativo que demonstre a responsabilidade e a má-fé do proprietário. A propriedade do automóvel, aqui, foi utilizada como premissa para o julgamento, uma vez que «Não houve valoração a respeito dos reflexos jurídicos que a existência de contrato de alienação fiduciária do automóvel poderia causar sobre a medida administrativa de natureza punitiva. ... (Continua)

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556 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Veículo importado. Alienações sucessivas. Inocorrência de fraude. Adquirente de boa-fé. Precedentes.

«1. A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo (inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fé do adquirente. ... (Continua)

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557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Medida cautelar de sequestro de bem imóvel. Embargos de terceiro. Restituição. Indeferimento. Dúvidas quanto à condição de terceiro de boa-fé e quanto à onerosidade da aquisição. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. Precedente. ... (Continua)

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558 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013. §§ 1º e 2º, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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559 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Análise da matéria fático-probatória em recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Regimental. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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560 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Contrabando de 13.500 maços de cigarro. Processual penal. Agravo de flávio. Pleito de conversão do julgamento em diligência para abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Carência de utilidade. Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade no atual estágio processual. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF. Tese de nulidades. Fundamentação per relationem no julgamento da apelação. Utilização de fundamentos da sentença como razões de decidir. Possibilidade. Utilização de elementos informativos colhidos durante o inquérito policial. Possibilidade de contraditório diferido. Repetição em juízo. Devido processo legal em conformidade com o entendimento do STJ. Depoimento de policiais. Valor probante. Fé pública. Agravo de ender. Pretensão de redução da prestação pecuniária e de decote da pena de perdimento de bens. Inviabilidade na via eleita. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ.

1 - O pedido atinente ao acordo de não persecução penal não tem utilidade recursal, sendo despicienda a conversão do julgamento em diligência, porquanto a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022) - (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 13/2/2023) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 2/5/2023). 2. Em relação à tese de nulidade por conta do fundamento per relationem, a Corte a quo dispôs que nada impede que o órgão revisor se convença das razões lançadas pela instância originária, e as adote como fundamento de decidir, pois é livre o convencimento judicial. Desde que as transcreva em seu voto, estão declinados os motivos que conduziram o seu convencimento. Aliás, assim pode proceder com as razões de quaisquer dos sujeitos processuais (acusação, defesa, órgão julgador, órgão ministerial) - fls. 775/776. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 6/9/2023. ... (Continua)

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561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho aduaneiro. Retenção das mercadorias para verificação física pela fiscalização aduaneira. Ação ajuizada com o fim da imediata liberação. Honorários advocatícios de sucumbência. Base de cálculo. Valor da condenação.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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562 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Base de cálculo. Arrematação de bem penhorado pelo poder judiciário. Valor aduaneiro. CTN, art. 20, III (valor da arrematação). Inaplicabilidade. Decreto-lei 37/1966, art. 2º, II (do Decreto-lei 2.472/1988) .Decreto 91.030/1985, art. 89, II (Regulamento Aduaneiro).

«1. Recurso especial pelo qual a contribuinte busca recolher o imposto de importação com base no preço de arrematação (R$ 750.000,00) e não no valor aduaneiro (R$ 1.679.448,40). No caso concreto o leilão foi promovido pelo Poder Judiciário para alienar bens penhorados em ação de execução, até então não nacionalizados, porquanto armazenados em regime de entreposto aduaneiro. ... (Continua)

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563 - STJ. Tributário. Aquisição de produto fruto de descaminho. Inobservância por parte do adquirente dos cuidados legais. Acórdão fundamentado no acervo fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Após análise percuciente dos autos, concluiu o Tribunal de origem pela legitimidade da pena de perdimento de bens e da multa aplicada, visto que a empresa recorrente adquiriu de empresa importadora unidades do video game denominado 'Kit Playstation PSone Sony' para revenda, sem a observância de obrigações fiscais intrínsecas à aquisição de mercadorias estrangeiras. ... (Continua)

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564 - STJ. Tributário. Aquisição de produto fruto de descaminho. Inobservância por parte do adquirente dos cuidados legais. Acórdão fundamentado no acervo fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Após análise percuciente dos autos, conclui o Tribunal de origem pela legitimidade da pena de perdimento de bens e da multa aplicada, visto que a empresa recorrente adquiriu de empresa importadora unidades do video game denominado 'Kit Playstation PSone Sony' para revenda, sem a observância de obrigações fiscais intrínsecas à aquisição de mercadorias estrangeiras. ... (Continua)

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565 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Restituição de veículo apreendido. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), como no caso, em que as razões não guardam pertinência com o decidido pelo acórdão a quo. ... (Continua)

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566 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Não incidência do pis e Cofins no cálculo dos tributos elididos. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Agravo regimental não provido.

«1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), requisito preenchido, pois não há nos autos notícias da reiteração da conduta. autos. ... (Continua)

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567 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada infringência ao Decreto-lei 37/1966, arts. 39 e Decreto 6.759/2009, art. 736 e Decreto 6.759/2009, art. 737. Teses recursais, vinculadas aos referidos dispositivos, não prequestionadas. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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568 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da pena de multa independentemente do pagamento e cancelamento da penhora - Multa extinta diante do adimplemento parcial, com determinação de perdimento do valor penhorado - Ausência de demonstração suficiente da essencialidade do valor penhorado para a subsistência do sentenciado e de sua família - Recurso não provido

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569 - STJ. Tributário. Aduaneiro. Depósito prestado para garantir o erário em caso de aplicação de pena. Hipótese que não se enquadra no disposto no CTN, art. 151, III. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem, interpretando a IN RFB 1.678/2016, entendeu que a garantia prestada deve permanecer retida até a devolução das mercadorias ou pagamento da multa aplicada em substituição à pena de perdimento. Afirmou que, no caso, os valores foram depositados justamente com a finalidade de garantir o Erário em caso de eventual aplicação de pena, o que, de fato, ocorreu, motivo pelo qual seria descabido o levantamento dos valores. ... (Continua)

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570 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. RECUSA INJUSTIFICADA DA LOCADORA. NECESSIDADE DE VISTORIA PRÉVIA E REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ, DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DECADÊNCIA, REJEITADAS. RESCISÃO QUE, QUANDO REQUERIDA PELO LOCATÁRIO, NÃO OCORRERÁ COM A SIMPLES NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO LOCADOR OU COM A NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO, MAS SIM, COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, O QUE GARANTE O RETORNO DA POSSE DIRETA DO BEM AO LOCADOR, OU SEJA, A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL PÕE FIM À RELAÇÃO LOCATÍCIA, SENDO DEVIDO O ALUGUEL REFERENTE AO PERÍODO QUE ANTECEDEU À REFERIDA EXTINÇÃO. NÃO PODE O LOCADOR RECUSAR-SE INJUSTIFICADAMENTE AO RECEBIMENTO DAS CHAVES, ALEGANDO, POR EXEMPLO, A EXISTÊNCIA DE DANOS A SEREM REPARADOS NO IMÓVEL, SOB PENA DE IMPOR AO LOCATÁRIO, INDEVIDAMENTE, A CONTINUIDADE DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS. LOCADOR QUE DEVE BUSCAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO LOCATÁRIO E A DEVIDA REPARAÇÃO POR MEIO DA AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA, SENDO CERTO, POR OUTRO LADO, QUE EVENTUAL RECUSA IMOTIVADA DO LOCADOR PERMITE AO LOCATÁRIO O EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS CHAVES. EMBORA O AUTOR NÃO TENHA AJUIZADO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES, RESTOU INCONTROVERSO QUE AS MESMAS FORAM DEIXADAS NA PORTARIA NO DIA 05/06/2017, O QUE ERA DE CONHECIMENTO DA LOCADORA. CONSIDERANDO QUE AS CHAVES ESTAVAM DISPONÍVEIS À RÉ DESDE A CITADA DATA, E QUE AINDA ASSIM RECUSOU-SE IMOTIVADAMENTE A RECEBÊ-LAS, ANTE A EXIGÊNCIA DE VISTORIA, DEVE SER DECLARADO RESCINDIDO O CONTRATO DESDE 05/06/17, SOB PENA DE SE IMPOR AO LOCATÁRIO A INDEVIDA CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE PODE SER CONCEDIDA OU REVOGADA A QUALQUER TEMPO, COM BASE NOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. NA HIPÓTESE, COMO A MEDIDA FOI DEFERIDA PARA QUE O AUTOR PROCEDESSE À RETIRADA DE MÓVEIS DO APARTAMENTO OBJETO DA LOCAÇÃO, MAS AFIRMOU A PARTE QUE OS MESMOS NÃO LHE PERTENCIAM, SENDO APLICADA A PENA DE PERDIMENTO DOS BENS EM PROL DA LOCADORA, NÃO SUBSISTE RAZÃO PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIDO O APELO DA RÉ.

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571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Restituição de bens. Impossibilidade. Bem que ainda interessa ao processo. Origem lícita não comprovada. Súmula 83/STJ. Aprofundamento fático probatório inviável. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste de propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.). ... (Continua)

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572 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Continuidade delitiva. Pena. Aumento. Fundamentação omissão. Inexistência. Perdimento de bens. Ponto omitido. Demonstração da origem lícita dos bens apreendidos. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é omisso o julgado embargado acerca da fundamentação utilizada para justificar o aumento decorrente da continuidade delitiva, que é feita em razão do número de condutas praticadas, segundo pacífica jurisprudência. Na verdade, verifica-se que o embargante requer a rediscussão da matéria expressamente apreciada no acórdão embargado, porém com desfecho contrário ao por ele defendido, o que não caracteriza omissão. ... (Continua)

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573 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Fixação de prestação pecuniária e perdimento de valores. Recurso não provido.

I - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a fixação de pena restritiva de direitos e o perdimento de quantia apreendida.... (Continua)

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574 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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575 - STJ. Penal. Habeas corpus. Cabimento. Multa. Perdimento de bens. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Pena. Fixação. Quantidade de droga crime de associação. Lei 6.368/1976, art. 14. Progressão de regime.

«I - Não se mostra compatível com a via do habeas corpus a análise de alegação concernente à pena de multa prevista na parte especial do CP - não mais convertível em detenção - e ao perdimento de bens, pois eventuais vícios nesses títulos do decisum não acarretam qualquer ameaça ao direito de locomoção do paciente. ... (Continua)

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576 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. O tribunal de origem entendeu que a situação descrita nos autos sujeita o contribuinte à pena de multa, e não à de perdimento das mercadorias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a situação descrita nos autos sujeita o contribuinte à pena de multa, e não à de perdimento das mercadorias. ... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Interposição fraudulenta. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 7/STJ. Absolvição penal. Fato novo. Devolução ao tribunal de origem.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)

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578 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TERCEIRO INTERESSADO. PERDIMENTO DE BENS.

Prova segura produzida na ação penal atesta que o veículo em questão foi utilizado para o cometimento do tráfico de drogas. A determinação de sua perda é decorrência natural do que estabelece a Lei 11.343/06, art. 63, mesmo que esteja registrado em nome de terceiros, uma tratar-se de bens móveis, transmitos pela tradição, conforme dispõe o CCB, art. 1.226. Recurso não provido... (Continua)

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579 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação anulatória de auto de infração. Importação de mercadorias. Interposição fraudulenta de terceiros. Caracterização. Aplicação de multas. Configuração de bis in idem. Conclusão do tribunal de origem mediante análise de matéria fático probatória. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da fazenda nacional ao qual se nega provimento.

«1 - Trata-se, origem, da Ação Anulatória da auto de infração que imputou à parte autora aplicação de multas por irregularidades constatadas operação de importação realizada por ela. ... (Continua)

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580 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Desbloqueio de veículo. Indícios de origem ilícita. Modificação da premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento.... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Aduana. Multa. Regularidade. Interposição fraudulenta e dano ao erário. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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582 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - «MÁFIA DOS FISCAIS - REDUÇÃO DE ISS - EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE - RECEBIMENTO DE PROPINA - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPROBIDADE CARACTERIZADA.

Ação civil por improbidade administrativa. Agentes públicos que agiram em conluio em casos específicos envolvendo o pagamento de propina. Esquema ilícito na Prefeitura Municipal de São Paulo, conhecido como a «Máfia dos Fiscais, que envolvia a redução do valor devido de ISS para a expedição de «habite-se, com repasse aos cofres públicos de parte mínima do valor devido e a apropriação, por agentes públicos e terceiro, da diferença de valores. Fato confessado por parte dos réus em acordo de colaboração premiada. Prova de autoria e de dolo que evidenciam a ocorrência de fato que caracteriza improbidade administrativa da Lei 8.429/1992, art. 9º, I. Pedido procedente. ... (Continua)

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583 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BENS. RECURSOS DA DEFESA DO RÉU E DE TERCEIROS INTERESSADOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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584 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Descaminho. Quantum inferior a dez mil reais. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Súmula 83/STJ.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal entende aplicável o princípio da insignificância no crime de descaminho, quando o débito tributário não ultrapassar o valor de dez mil reais, consoante o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

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585 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. DETERMINADO PERDIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Considerando que o perdimento do bem foi determinado em sentença penal condenatória, havendo a formação de um novo título judicial, resta prejudicado o presente recurso pela ausência de interesse recursal superveniente. 2. Recurso prejudicado.... (Continua)

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586 - STJ. Tráfico de drogas. Perdimento de bens e valores. Efeito automático da condenação. Desnecessidade de requerimento. Valores apreendidos. Não comprovação da sua origem. Caracterização como produto do crime. Perdimento. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. A alínea «b do inciso II do CP, art. 91, Código Penal determina a perda, em favor da União, do produto do crime ou qualquer bem ou valor dele decorrente, cujo efeito é automático com a condenação do acusado. ... (Continua)

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587 - STJ. Contrabando ou descaminho. Extinção da punibilidade. Perdimento dos bens. Ausência de constituição do crédito tributário. Tese não debatida pelo tribunal originário. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

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588 - STJ. Administrativo. Transporte internacional. Veículo transportador. Valor das mercadorias apreendidas. Desproporcionalidade. Súmula 83/STJ. Princípio da proporcionalidade. Aplicação. Conduz ao desrespeito das normas aduaneiras. Ausência de prejuízo ao erário. Tese não prequestionada. Súmula 356/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ.

1 - Admite-se a pena de perdimento do veículo utilizado no transporte internacional, contudo deve ser observada a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida.... (Continua)

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589 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Perdimento de veículo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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590 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Quantidade de droga. Utilização preponderante na primeira fase da dosimetria da pena. Modulação da fração de diminuição. Inadmissibilidade. Aplicação do patamar máximo de redução. Perdimento de bens. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a ser considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. ... (Continua)

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591 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Poder de polícia. Apreensão de mercadorias. Mandado de segurança anteriormente impetrado. Trânsito em julgado. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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592 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame do contexto fático. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

1 - A Corte regional decidiu a questão a respeito da responsabilidade da empresa proprietária do veículo e da proporcionalidade da aplicação da pena de perdimento, com base na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluindo que os elementos constantes nos autos demonstraram que o proprietário concorreu para a prática do ato ilícito, sendo certo que, para se alcançar conclusão diversa, seria necessária a incursão no quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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593 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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594 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Intempestividade do recurso da acusação. Provimento com reflexo meramente patrimonial. Descabimento do habeas corpus.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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595 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Caracterização por tentativa de fuga. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Nova redação do LEP, art. 127. Possibilidade de perdimento de até um terço dos dias remidos. Apreciação incabível nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Necessidade de análise em primeiro grau, para decreto ou não da perda e a fixação de seu «quantum. Recurso provido em parte.

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596 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aduana. Multa. Regularidade. Interposição fraudulenta e dano ao erário. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O TRF4, ao negar provimento aos recursos de apelação, entregou a tutela jurisdicional de forma eficaz, não havendo se falar em nulidade ou erro de procedimento que autorize a anulação do acórdão proferido. ... (Continua)

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597 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. O tribunal de origem entendeu que a situação descrita nos autos sujeita o contribuinte à pena de multa, e não à de perdimento das mercadorias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a situação descrita nos autos sujeita o contribuinte à pena de multa, e não à de perdimento das mercadorias. ... (Continua)

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598 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição, por trabalho, de parte do tempo de execução da pena - Ocorrência de sucessivas faltas disciplinares de natureza grave - Pleito de reconhecimento da perda única e limitada ao máximo de 1/3 - Descabimento - Entendimento que pode estimular o comportamento desidioso e renitente do reeducando - Perdimento que deve ser aplicado sucessivamente, para cada falta, sob pena de afronta aos princípios da isonomia, proporcionalidade e da individualização da pena - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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599 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO RESCINDIDO E O IMÓVEL REINTEGRADO NA POSSE DA RÉ EM OUTRA AÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Ação julgada parcialmente procedente - Insurgência do autor - Preliminar de julgamento extra petita - Alegação de que a r sentença, ao determinar que os valores sejam compensados, impôs ao autor uma pena de perdimento de praticamente todo o valor pago, o que implica em locupletação ilícita por parte do réu, além de não constar termo inicial e termo final, aduzindo que os valores declinados não possuem qualquer valoração pericial, bem como houve sucumbência integral por parte da ré - Após a distribuição deste recurso, sobreveio petição da ré alegando nulidade das publicações por inobservância do disposto no art. 272, §5º, do CPC - Acolhimento - Publicação efetuada em nome de apenas um dos dois advogados indicados expressamente para receberem a publicação - Irregularidade verificada - Precedentes do C. STJ, segundo o qual: «configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015 (EAREsp. Acórdão/STJ) - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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600 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 492. Violação. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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