(DOC. VP 241.1011.1111.0336)

STJ. Administrativo. Transporte internacional. Veículo transportador. Valor das mercadorias apreendidas. Desproporcionalidade. Súmula 83/STJ. Princípio da proporcionalidade. Aplicação. Conduz ao desrespeito das normas aduaneiras. Ausência de prejuízo ao erário. Tese não prequestionada. Súmula 356/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ.

1 - Admite-se a pena de perdimento do veículo utilizado no transporte internacional, contudo deve ser observada a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. 2 - Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - A ausência de prequestionamento da tese da recorrente - de que condicionar a sanção de perdimento ao preço do veículo conduz ao raciocínio de que bastaria às

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