Jurisprudência sobre
pena de perdimento

501 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Multa. Perdimento. Veículo locado transportando mercadorias de forma clandestina. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de multa aduaneira e da pena de perdimento aplicada ao veículo Nissan Sentra 2.0 SV, ano 2014, placa AZN-0813, de propriedade da empresa autora. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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502 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013. §§ 1º e 2º, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

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504 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econômico, resguarda o sistema de arrecadação de receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial isonômica; por fim, pelo ângulo da probidade e da moralidade administrativas, garante, em seu aspecto subjetivo, o comportamento probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública. ... (Continua)

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505 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. CTN, art. 136. Ausência de similitude entre as teses confrontadas.

1 - O acórdão embargado é substancialmente diferente daquele invocado como paradigma. No acórdão eleito como paradigma compreendeu-se que, por não ter sido o PARTICULAR quem importou as mercadorias, a ele não pode ser aplicada a pena de perdimento por tratar-se de terceiro fora da relação aduaneira. Já no presente caso, a embargante foi efetivamente qualificada como EXPORTADORA, isto é, partícipe direta da relação aduaneira e não na condição de terceira. Ausente a similitude fática e jurídica.... (Continua)

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506 - STJ. Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Restituição. Descabimento. CPP, art. 118.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

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507 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido preliminar em razão da nulidade da prova obtida pela atuação da Guarda Municipal, pugnando pela absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, IV, V, VI, VII, do CPP do CPP. Alternativamente, que a pena seja devidamente revisada, afastando ainda a pena de perdimento, vez que as moedas encontradas na residência do apelante. IMPOSSIBILIDADE. A certeza da mercancia não advém somente do encontro de droga em quantidade incompatível com o uso. Os relatos dos guardas municipais foram confirmados pela apreensão de drogas e dinheiro. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada. O apelante confessou os fatos. Ostenta maus antecedentes e é reincidente específico. O regime inicial fechado é o adequado. REJEITADA PRELIMINAR, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO... (Continua)

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508 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bens e valores apreendidos em ação penal. Condenação por organização criminosa e roubo qualificado de combustíveis. Pena de perdimento de bens apreendidos mantida em apelação criminal. Pedido de liberação de bens dirigido ao relator da apelação criminal após o esgotamento de sua prestação jurisdicional, quando já interpostos embargos infringentes. Ilegitimidade ativa para pleitear a liberação de bens da titularidade de terceiros e ausência de prova pré-constituída da propriedade formal dos demais bens. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como se reconhecer ao impetrante (pessoa física) legitimidade para pleitear a liberação de veículos e bens móveis apreendidos no curso da ação penal, se tais bens são formalmente de titularidade de terceiros. ... (Continua)

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509 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA ALEGA QUE FOI COBRADA E TEVE SEU NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE KIT PARA REVENDA (EUDORA) QUE ADQUIRIU NA INTERNET, MAS JAMAIS FOI ENTREGUE EM SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO: I) O CANCELAMENTO DA COMPRA, BEM COMO DA FATURA IMPUGNADA, DECLARANDO, AINDA, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO OBJETO DA LIDE; II) A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS; ADEMAIS, FACULTOU À RÉ A RETIRAR O PRODUTO DA CASA DA AUTORA, MEDIANTE AVISO PRÉVIO NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE PERDIMENTO DO BEM E, AINDA, CONDENOU A RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA, BUSCANDO A REFORMA NO QUE DIZ RESPEITO À RETIRADA DO PRODUTO, ALÉM DA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE PRODUTO QUE NÃO FORA ENTREGUE. PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 405, CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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510 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito administrativo e tributário. Aeronave. Importação irregular. Pena de perdimento. Adquirente de boa-fé. Não comprovação. Apelação e remessa oficial providas. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente a suspensão de leilão de aeronave. Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 355.000,00 (Trezentos e cinquenta e cinco mil reais). Em decisão monocrática não se conheceu do recurso. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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511 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena e perdimento de bens. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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512 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que proveu o recurso especial, em virtude de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada.

«1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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513 - STJ. Processual civil e tributário. Razões dissociadas do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Mercadoria importada. Adulteração de dados essenciais (origem do produto). Perdimento. Pagamento dos tributos devidos. Irrelevância.

«1. Trata-se de Recurso Especial que visa à reforma do acórdão que manteve a penalidade de perdimento de bens, aplicada administrativamente pelo Fisco. A recorrente afirma que o fato de a etiqueta do produto importado possuir dimensão reduzida - mas não adulterada ou falsificada - não se amolda à hipótese prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 105, VIII, principalmente quando se considera que, com o regular pagamento dos tributos devidos, não houve dano ao Erário. ... (Continua)

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514 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Estado de necessidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem se manifestou de forma suficiente sobre os pontos elencados pela defesa. O acórdão asseverou não ter comprovação nos autos de situação de perigo a justificar o reconhecimento do estado de necessidade, que o acusado tinha ciência da não autorização do porte da arma fora do ambiente de trabalho e de não haver necessidade de pedido expresso na denúncia para aplicação da pena de perdimento da arma, em vista de se tratar de efeito secundário da condenação. ... (Continua)

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515 - STJ. Processual civil. Perdimento de mercadorias. Falsidade da fatura comercial e da di. Peso das mercadorias. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não configurada. Análise da caracterização de má-fé, com falsidade documental, detectada pelo julgador. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária a fim de ver decretada a nulidade do auto de infração, por meio do qual se aplicou pena de perdimento a mercadorias por ela importadas, a pretexto de falsidade da fatura comercial apresentada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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516 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de peculato. Sequestro de bens. Levantamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). ... (Continua)

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517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Bens móveis (veículos). Bens que ainda interessam ao processo. Súmula 83/STJ. Modificação fática. Súmula 7/STJ. Quebra de sigilo fiscal. Instrução deficiente. Modificação. Dilação probatória. Súmula 7/STJ. Excesso de prazo na constrição. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. Precedente.... (Continua)

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518 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho aduaneiro. Apreensão de mercadorias importadas. Reconhecimento do direito ao desembaraço da mercadoria, mediante prestação de caução, na via judicial. Pretensão de liberação do valor da caução. Descabimento. Inexistência de decisão definitiva quanto à sanção de perdimento, na via administrativa. Garantia para assegurar a efetividade da pena. Incidência da Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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519 - TJMG. Mandado de segurança. Tributário. Apreensão de veículo estrangeiro em situação irregular no país. Cobrança de IPVA. Alegada perda da propriedade do bem não comprovada de plano. Inexistência de direito líquido e certo. Denegar a ordem

«Sendo o fato gerador do IPVA a simples propriedade de veículo automotor, cabe ao impetrante comprovar, para se ver livre do pagamento do referido imposto, que, com a apreensão do seu veículo pela fiscalização da Receita Federal, em virtude de estar ele em situação irregular no País, ocorreu a pena de perdimento do referido bem. Inexistindo prova concreta nesse sentido, notadamente pelo fato de constar dos autos que o impetrante fora intimado para apresentar defesa no processo administrativo, no qual se discute justamente a sobredita irregularidade, impõe-se a denegação da segurança, por ausência de direto líquido e certo.... (Continua)

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Homologação de transação. Descumprimento da avença pela Ré ocorrida entre a apresentação do acordo em juízo e a sua homologação, o que ensejou a determinação conjunta de expedição de mandado de despejo, na mesma oportunidade em que prolatada a sentença. Leitura dos autos em que se observa o cumprimento do despejo. Imóvel objeto da lide no qual funciona uma academia. Decisão recorrida que contém o prazo de cinco dias para retirada dos bens sob pena de perdimento. Dilação do prazo para 15 dias a contar da publicação do acórdão, o que se mostra razoável considerando o acervo da academia, findos os quais, os bens não retirados serão remetidos ao depósito público, conforme consta na avença. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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521 - STJ. Processual civil. Na origem. Aduaneiro. Perdimento, interposição fraudulenta terceiros. Ocultação do real importador. Dano erário.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de ação pelo procedimento comum, antecedida por procedimento de Tutela Cautelar Antecedente, objetivando a anulação do processo administrativo fiscal nº11050.721962/2015-11 e do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal 1017700/00154/15 e, consequentemente, a reversão da pena de perdimento de bens; bem como a condenação da União ao ressarcimento das despesas com armazenagem das mercadorias apreendidas. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$140.862,75. ... (Continua)

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522 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Bem apreendido. Devolução. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.). ... (Continua)

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523 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE CAPITAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS.

Origem lícita dos bens não comprovada. Bens que interessam ao processo. Neste sentido, «(...) a restituição de bens constritos no curso de Inquérito ou Ação Penal dependem: a) Da comprovação da propriedade do bem (CPP, art. 120, caput) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no CP, art. 91, II); b) Da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na Ação Penal e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situação que não exige a origem ilícita do bem (CPP, art. 140); e c) Da ausência de interesse, no curso do Inquérito ou da Instrução Judicial, na manutenção da apreensão (CPP, art. 118) (AgRg no RMS 66.203/RS - Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma - Dje de 12/08/2021). APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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524 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada omissão porquanto não foram analisadas: a) a matéria relativa à vigência do CPC/2015, art. 1.032 e b) a divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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525 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Desunitização e devolução dos conténeres ao transportador marítimo. Arts. 3º e 13, parágrafo único, da Lei 9.611/1998. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Identificação do sujeito que deu causa à demora no procedimento administrativo de perdimento de bens. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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526 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Bloqueio de valores. Indícios de origem ilícita. Modificação da premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento.... (Continua)

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527 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos pontos em que não se conheceu das alegações de contrariedade aos arts. 33, I e III, do Decreto-lei 1.593/77, com a redação da Lei 10.637/2002, art. 52, e 669 do regulamento aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543/2002. Súmula 182/STJ. Mandado de segurança que visa afastar a imposição de pena de perdimento de mercadorias estrangeiras expostas à venda, depositadas ou em circulação comercial no país, sem documentação comprobatória de sua importação regular. Inadmissibilidade do recurso especial, no tocante à alegada violação aos arts. 243, 453, II, e 513, II, do regulamento do ipi, aprovado pelo Decreto 4.544/2002 (ripi/2002), por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido alusivos aos arts. 245, 253, 266, caput e § 3º, e 339, IV, do ripi/2002. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento, ademais, quanto aos arts. 453, II, e 513, II, do ripi/2002. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que se assenta na ausência de demonstração da regularidade da importação dos produtos apreendidos. Súmula 7/STJ. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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528 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Bloqueio de valores. Indícios de origem ilícita. Modificação da premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento.... (Continua)

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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação ao valor da causa. Discussão sobre o proveito econômico. Pretensão de reexame de prova Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A recorrente requer a fixação dos honorários de sucumbência em percentual sobre a totalidade do conteúdo econômico (valor da causa). ... (Continua)

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530 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - MOTOCICLETA - TRÁFICO DE DROGAS - COISA QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO - PEDIDO REJEITADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO QUE DEVE SER ANALISADO NOS AUTOS PRINCIPAIS.

restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando for demonstrada de forma categórica a propriedade lícita do bem, conforme CPP, art. 120, caput; quando a apreensão não mais interessar ao processo, como dispõe o art. 118, do citado diploma legal; e quando não esteja sujeita ao perdimento, nos termos do CP, art. 91, II, «a. ... (Continua)

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531 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. Em relação às exceções contidas no CPC/1973, art. 557, constatou-se, por meio da ponderação de interesses envolvidos na análise, que a ampla defesa não seria coarctada, na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). ... (Continua)

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532 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Bloqueio de valores. Indícios de origem ilícita. Modificação da premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento.... (Continua)

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533 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Pleito pelo levantamento de constrição sobre bens imóveis. Comprovação da propriedade. Ausência. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste de propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022). ... (Continua)

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534 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Restituição de bem apreendido. Adulteração de sinais identificadores. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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535 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SONEGADOS - SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Ocorrência - Inexistência de compra e venda - Apelante não conseguiu demonstrar a existência de uma compra e venda legítima entre ela, seu esposo e os vendedores - Comprovação de que a escritura de venda e compra foi realizada com o único propósito de transferir a titularidade do imóvel à apelante, conforme suposto desejo do falecido pai. ... (Continua)

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536 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Veículo apreendido como instrumento do crime ou mesmo que foi adquirido com o proveito do ilícito. Sentença condenatória que não se pronunciou expressamente sobre o perdimento desse bem, nos termos do disposto no Lei 11343/2006, art. 63. Perdimento que não é automático. Precedentes do STJ. Constrição indevida. Liberação determinada. Decisão condenatória que já transitou em julgado para a acusação. Vedada a determinação do perdimento nesta fase, sob pena de se incorrer em «reformatio in pejus. Sentença reformada. Recurso provido.

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537 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Veículo alienado. Inexistência de restrição quanto à transferência do bem. Inocorrência de fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.

«A aquisição de mercadoria, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo (inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fé do adquirente. «In casu, restou comprovado que o veículo foi alienado em data anterior à citação do sócio co-responsavél. Não poderia, portanto, o embargante saber da existência de execuções contra o primitivo proprietário, pois seus cuidados foram apenas em obter certidão do veículo junto ao DETRAN, onde não constavam quaisquer gravames na matrícula do veículo. Inocorrência de fraude à execução, tendo em vista a boa-fé na aquisição do veículo. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas do STJ.... (Continua)

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538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Restituição de bem apreendido em investigação. Impossibilidade. Interesse ao processo. Agravo regimental não provido.

1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento.... (Continua)

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539 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sequestro. Semoventes apreendidos dentro de unidade de conservação federal. Indícios de proveniência ilícita. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento.... (Continua)

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540 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Importação de mercadorias. Despacho aduaneiro. Canal cinza. Peca. Excesso de prazo. Liberação. De mercadorias. Prestação de caução em dinheiro. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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542 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Bloqueio de valores. Indícios de origem ilícita. Modificação da premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento.... (Continua)

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543 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Bloqueio de valores. Indícios de origem ilícita. Modificação da premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento.... (Continua)

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544 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Desbloqueio de veículo. Indícios de origem ilícita. Modificação da premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento.... (Continua)

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545 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material. Transporte marítimo. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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546 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Fraudes em licitações. Verbas públicas. Desvios. Análise de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva da suprema corte. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidente de falsidade. Suspensão do processo principal. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela Bradesco Administradora de Consórcio Ltda. contra a União (Fazenda Nacional) pretendendo anular o auto de infração que culminou na apreensão e aplicação da pena de perdimento do veículo, sob a alegação de ser proprietário indireto, em razão do contrato de alienação fiduciária. ... (Continua)

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547 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bem apreendido. Propriedade do objeto controvertida. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese dos autos. ... (Continua)

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548 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MOTIVAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA APOIADA NO VOTO DIVERGENTE PARA QUE O ORA EMBARGANTE SEJA ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. VOTO VENCIDO QUE ABSOLVE O ACUSADO, POR ENTENDER QUE, FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO TERIA RESTADO COMPROVADA A AUTORIA IMPUTADA QUANTO AO CRIME DE ROUBO, DIANTE DA INVALIDADE DO RECONHECIMENTO EFETIVADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL QUE RESTOU VALIDADO. CONTUDO, A PROVA SE TORNOU INSUBSISTENTE, DADO AO FATO DE QUE O ACUSADO, DE COR BRANCA E OLHOS CLAROS, SOMENTE FOI RECONHECIDO EM JUÍZO, PORQUE AO LADO DELE, NA SALA DE MANJAMENTO, HAVIA APENAS OUTRO INDIVÍDUO, COM CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E COR DOS OLHOS, DIFERENTES. ACUSADO QUE EM SEU INTERROGATÓRIO, NEGA OS FATOS, ADUZINDO AINDA, QUE VINHA SENDO PERSEGUIDO PELA POLÍCIA CIVIL, COM VÁRIAS INDICAÇÕES DE AUTORIA EM DIVERSOS INQUÉRITOS. A DESPEITO DE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS SEREM TODOS ALINHADOS À DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA PELO ACUSADO, DO ROUBO MAJORADO, ESSES APONTAMENTOS SÃO APENAS INDICIÁRIOS, E NÃO PODEM SER CAPITANEADOS COMO PROVA NA ESFERA PROCESSUAL, CONSOANTE A VEDAÇÃO IMPOSTA PELA NORMA DO CPP, art. 155. É MAIS DO QUE NECESSÁRIO, QUE AO JUIZ SEJAM PRODUZIDAS AS PROVAS, DE FORMA SEGURA, E COM RESPEITO AOS PROCEDIMENTOS INERENTES A SUA PRODUÇÃO, SOB PENA DE PERDIMENTO DA MESMA, POR SER CONSIDERADA ILÍCITA OU ILEGAL, À LUZ DO QUE PRECEITUA A REGRA DO CPP, art. 226. SENDO ASSIM, VISLUMBRANDO A NULIDADE DA PROVA DE RECONHECIMENTO DE PESSOA EM JUÍZO, NENHUMA OUTRA FOI CAPAZ DE SUBSIDIAR A CERTEZA QUE SE ESPERA PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, POR CONSEGUINTE, DEVE A PROVA SER EXTIRPADA, ENCONTRANDO, DESSA FORMA, FACE À FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, ORA EMBARGANTE, DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO NA PEÇA ACUSATÓRIA, MANTENDO-SE, COMO PREVALENTE O VOTO MINORITÁRIO. RÉU SOLTO.

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549 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Descumprimento de obrigação acessória autônoma. Multa. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Consonância com o entendimento do STJ.. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte de que o descumprimento de obrigação acessória autônoma, como a prestação de informações após o prazo legal - ato desvinculado do fato gerador do tributo -, se caracteriza como infração formal de natureza não tributária, não lhe sendo aplicável a denúncia espontânea nos termos do CTN, art. 138. Precedentes.... (Continua)

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550 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Retroatividade da lei penal mais benigna. LEP, art. 127 que permite ao juiz decretar o perdimento de até um terço dos dias remidos. Discussão da questão em grau de recurso. Descabimento, sob pena de supressão de instância. Análise em primeiro grau. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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