Jurisprudência sobre
pena de perdimento
+ de 3.282 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso da Defesa. Requerimento para restituição de veículo, de propriedade de terceiro, cujo perdimento foi decretado pela r. sentença. Impossibilidade. A demonstração da propriedade não é impeditiva do perdimento de veículo apreendido em decorrência do tráfico de drogas. Motocicleta empregada como instrumento para a prática do crime. Recurso defensivo não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado firmou que: a) «In casu, a Corte de origem consignou: 'na hipótese dos autos, o caso é ainda mais grave, não havendo como se afastar a responsabilidade da empresa de transporte uma vez que não há como se alegar que a proprietária do veículo não tenha responsabilidade sobre o transporte de mercadorias em tão exagerada quantidade, o que demonstra claramente a intenção de introduzi-las no país sem regularizar sua situação fiscal, configurando-se a prática de descaminho, porque no momento da apreensão do veículo a sócia da empresa proprietária do veículo apreendido se encontrava no local, o que leva a certeza de que tinha conhecimento das irregularidades das mercadorias transportadas (fl. 240, e-STJ); b) este Tribunal Superior entende que, comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser adotada a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, independentemente de não ser o proprietário o dono das mercadorias apreendidas. Incidência da Súmula 83/STJ; e c) afastar as razões que levaram o Tribunal local a concluir pela aplicabilidade da sanção de perdimento ao caso sob exame enseja o revolvimento da prova dos autos, o que é impossível diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos pontos em que não se conheceu das alegações de contrariedade ao Decreto-lei 1.593/1977, art. 33, I e III, com a redação da Lei 10.637/2002, art. 52, e 669 do regulamento aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543/2002. Súmula 182/STJ. Mandado de segurança que visa afastar a imposição de pena de perdimento de mercadorias estrangeiras expostas à venda, depositadas ou em circulação comercial no país, sem documentação comprobatória de sua importação regular. Inadmissibilidade do recurso especial, no tocante à alegada violação ao Decreto 4.544/2002, art. 243, Decreto 4.544/2002, art. 453, II, e Decreto 4.544/2002, art. 513, II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 4.544/2002 (RIPI/2002), por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido alusivos ao Decreto 4.544/2002, art. 245, Decreto 4.544/2002, art. 253, Decreto 4.544/2002, art. 266, caput e § 3º, e Decreto 4.544/2002, art. 339, IV, do RIPI/2002. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento, ademais, quanto ao Decreto 4.544/2002, art. 453, II, e Decreto 4.544/2002, art. 513, II, do RIPI/2002. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que se assenta na ausência de demonstração da regularidade da importação dos produtos apreendidos. Súmula 7/STJ. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/11/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Procedimento aduaneiro. Legitimidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de nulidade do auto de infração, que incidiu sobre a importação de tanque de pulverização agrícola - «Spray System Belly Tank». O Juízo de primeira instância denegou a ordem. O Tribunal a quo manteve a sentença, negando provimento ao recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Multa do art. 538, p. Ún. do CPC. Afastamento. Aplicação da Súmula 98/STJ. Poder de polícia. Mercadorias provenientes do estrangeiro. Tutela antecipada visando sua liberação. Impossibilidade. Lei 2.770/56, art. 1º.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - TJSP. Pena. Remição. Sentença reformada para considerar a infração como de natureza grave. Efeitos. Remição da pena. Remessa dos autos ao Juízo da Execução, a fim de declarar o perdimento de parte dos dias remidos, nos limites do novo LEP, art. 127, alterado pela Lei 12433/11, levando-se em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão. Inteligência do LEP, art. 57. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Conta conjunta. Bloqueio de valores. Indícios veementes de movimentação das contas pelo investigado. Modificação da premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e Documento eletrônico VDA43305650 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 05/09/2024 16:46:58Publicação no DJe/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de Controle do Documento: ac35c10d-26c6-4aa4-b750-8c5a37f50ea8... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Crime formal. Constituição definitiva. Desnecessidade. Perdimento dos bens na esfera administrativa. Prosseguimento da ação penal. Súmula 83/STJ. Crime impossível. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.
«1 - É assente na jurisprudência desta Corte que o delito de descaminho é crime formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens para a União. Previsão constitucional e legal. Decretação de perdimento de automóvel e imóvel utilizados no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico de drogas encontra amparo constitucional na CF/88, art. 243, parágrafo único. Decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II, e, posteriormente, de forma específica na Lei 11.343/2006, art. 63. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens para a União. Previsão constitucional e legal. Decretação de perdimento de automóvel utilizado no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico de drogas encontra amparo constitucional no art. 243, parágrafo único, da Constituição. Decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, art. 91, II, e, posteriormente, de forma específica na Lei 11.343/2006, art. 63. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Descaminho. Quantum inferior a dez mil reais. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Súmula 83/STJ.
«1. A Terceira Seção deste Tribunal entende aplicável o princípio da insignificância no crime de descaminho, quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R\n\n 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Rediscussão da causa. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Inconformismo.
«1. Longe de apontar qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, pretende a embargante o rejulgamento da causa à luz da sua tese no sentido que a pena de perdimento «revela-se medida extremada e abusiva na medida em que, a teor do CTN, art. 137, a penalidade haveria de ser imposta contra quem de fato é o responsável tributário pelo fato gerador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bem apreendido. Sentença que Decretou o perdimento do bem. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ausência de motivos para a apreensão e perdimento do bem. Excepcionalidade do uso do mandado de segurança. Via inadequada. Recurso próprio já inclusive interposto. Agravo improvido.
«1 - O mandado de segurança é cabível nas hipóteses em que se pretende tutelar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, consoante dispõe o CF/88, art. 5º, LXIX. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação da Ré ao pagamento de R$2.198,00, a título de indenização por cobertura de garantia estendida que foi recusada, bem como ao pagamento de R$5.000,00, a título de indenização por dano moral decorrente de tal fato. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar a Ré ao pagamento, a título de dano material, o valor de R$ 2.198,00, monetariamente corrigido desde a propositura da ação e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação, além de autorizar a retirada, pela Ré, do aparelho celular objeto da lide que se encontra na posse do Autor, sem qualquer ônus para o demandante, em 15 dias contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de perdimento do bem e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Apelação de ambas as partes. Controvérsia recursal que se restringe em se apurar a ocorrência ou não de mau uso do celular e, consequentemente, da responsabilidade da Ré em indenizar o Autor por danos material e moral. Ré que não comprovou que os danos apresentados no aparelho celular foram ocasionados por oxidação da placa eletrônica pela exposição a líquidos, o que poderia ter sido feito através da produção da prova pericial. Instada a especificar provas a Ré informou não ter mais provas a produzir. Conjunto probatório que não se mostra suficiente para corroborar as alegações da Ré, vez que o laudo técnico, juntado aos autos, foi produzido de forma unilateral e não foi realizada a prova pericial. Falha na prestação do serviço configurada. Sentença que corretamente condenou a Ré ao pagamento da cobertura securitária, correspondente ao valor do bem segurado, com a consequente entrega do aparelho defeituoso à seguradora. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 2.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos. Verba indenizatória que deve ser corrigida monetariamente a partir da publicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrada, e acrescida de juros a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Reforma parcial da sentença que impõe à Ré, que ficou vencida, a integralidade dos ônus de sucumbência, arbitrado os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, observados os critérios do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Provimento parcial da primeira apelação e desprovimento da segunda apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 7/STJ. Revaloração de prova. Não incidência. CPP, art. 144-A. Alienação antecipada de bens. Requisitos preenchidos. Perdimento de bens. Distinção. Precedentes. Recurso desprovido.
1 - O âmbito da revaloração e não o da rediscussão do material fático probatório afasta a incidência da Súmula contido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJSP. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.
Hipótese em que o autor pretende desconstituir a aquisição de veículo que lhe foi vendido com motor trocado e com possível hodômetro adulterado, tal qual se constatou em perícia, assim como o financiamento que a viabilizou. Casa bancária que faz parte da cadeia de fornecedores. Contratos de venda e compra de veículo e de financiamento que representam negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos, coligados e interdependentes. A invalidade do negócio principal contamina o acessório financiamento que o viabilizou. Inteligência do CDC, art. 54-F Irretorquível legitimidade passiva. Obrigação material da instituição financeira, entretanto, restrita à devolução do que recebeu por conta do crédito cedido. Quanto ao dano moral, aqui bem caracterizado, à luz da atual orientação desta Câmara, não há solidariedade apta a subordinar a financeira. Princípio da colegialidade a sobressair. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Multa indevida, por falta de previsão contratual. Impositiva devolução do carro. Relega-se aos fornecedores o ônus de retirá-lo, no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, pena de perdimento; sem que isso elida a obrigação, por parte do autor, de entregar a documentação pertinente, a ele cabendo eventuais ônus pendentes (v.g. multas, IPVAs etc.), facultada a compensação. Sucumbência redimensionada, agora recíproca, mínima a do polo ativo. Pedido parcialmente procedente. Recurso provido em parte, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR E DO PROPRIETÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - PENA - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PERDIMENTO DE VALORES - DESTINAÇÃO - UNIÃO - NECESSIDADE.
Não há que se falar em violação de domicílio quando a entrada foi franqueada pelo morador. «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é remansosa no sentido de que não há óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência, razão pela qual é descabida a alegação de ocorrência de bis in idem, ou mesmo de ofensa ao Súmula 241 deste Sodalício, uma vez que os fatos utilizados para a exasperação de pena-base não são os mesmos que autorizaram a majoração na etapa seguinte (HC 406.408/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 27/9/2017). A culpabilidade é considerada como o grau de censura da ação ou omissão do agente criminoso, devendo ser valorada sempre que haja um fator adicional em sua conduta que mereça uma maior reprovação social. A personalidade do agente deve ser analisada de acordo com o conjunto dos atributos psicológicos que determina o caráter e a postura social do indivíduo. Para a valoração negativa das circunstâncias do crime, devem ser levados em consideração dados acidentais relevantes. Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. No delito de tráfico de drogas, impõe-se a decretação do perdimento de valor apreendido em poder do agente em favor da União.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - STJ. Processual civil e tributário. Retenção de mercadorias. Procedimento especial de fiscalização. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 195, e/STJ): «cabível, no caso concreto, a liberação das mercadorias em relação às quais não há registros de irregularidades ou infração punível com a pena de perdimento, mediante prestação de garantia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Perdimento de bens. Supressão de instância. HC. Não cabimento.
1 - A questão do perdimento de bens nem sequer foi enfrentada especificamente pelo Tribunal a quo, o que obsta a análise da controvérsia por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Quantum de exasperação. Quantidade das drogas e natureza de uma delas. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Decreto de perdimento de bem em favor da União. Alegação de ilegalidade. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento.
«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC/2015, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados apresentam distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 13/12/2021. Nesse sentido é a orientação consolidada na Súmula 315/STJ, segundo a qual « não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de absolvição ou desclassificação para uso de drogas. Incidência da Súmula 7/STJ. Perdimento de bens para a União. Previsão constitucional e legal. Decretação de perdimento de automóvel utilizados no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido..
1 - O acolhimento dos pleitos absolutório ou desclassificatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de veículo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Matéria criminal. Perdimento de bem (imóvel) determinado em ação penal. Terceiro prejudicado. Aplicação da Súmula 202/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
1 - É lícito ao terceiro prejudicado impetrar mandado de segurança contra ato judicial, por ter o direito potestativo de se insurgir contra o referido decisum e almejar a restituição do bem que alegadamente lhe pertence, cujo perdimento foi decretado em feito criminal no qual não era parte. Súmula 202 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Liberação de mercadorias apreendidas. Prestação de fiança bancária. Súmula 7/STJ. Ausência de cognição exauriente do meritum causae. CPC, art. 538. Imposição de multa. Súmula 98/STJ.
1 - A exclusão da multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, é medida que se impõe quando opostos os embargos para fins de prequestionamento, ante a ratio essendi da Súmula 98/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Pleito absolutório/desclassificatório. Súmula 7/STJ. Stj. Perdimento de bens. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da pena de multa independentemente do pagamento e cancelamento da penhora - Multa extinta diante do adimplemento parcial, com determinação de perdimento do valor penhorado - Descabida a aplicação, por analogia, dos limites à penhora previstos na legislação processual civil (CPC, art. 833), haja vista a existência de regramento específico nos arts. 168 a 170 da LEP - Precedentes - Ausência de demonstração suficiente da essencialidade do valor penhorado para a subsistência de sua pessoa e de sua família - - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a administração pública. Violação dos princípios da colegialidade e da correlação não constatada. Devolução de bens apreendidos. Excesso de constrição e desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso defensivo objetivando a absolvição do réu ou desclassificação do crime - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Depoimentos dos policiais precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, surpreendido com porções de crack e K9, praticando o comércio nefasto - Tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida - Redução máxima da pena em razão do reconhecimento da figura privilegiada aplicada - Regime aberto e penas alternativas mantidos conforme definido na origem - Perdimento do valor apreendido mantido, pois evidente ser de origem ilícita - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Bens imóveis. Sequestro. Não demonstração da origem lícita. Modificação fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. Precedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Perdimento de bem. Impossibilidade de restituição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente caso, havendo as instâncias de origem concluído que o veículo era utilizado no tráfico de drogas e, por conseguinte, determinado seu perdimento, não há como esta Corte Superior concluir em sentido contrário, porquanto demandaria a imersão vertical no acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível na via processual eleita, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Perdimento de valores. Ausência de prova da origem lícita. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Despacho aduaneiro. Retenção de mercadorias para reclassfificação fiscal. Ação ajuizada com a finalidade de liberação. Honorários advocatícios. Base de cálculo.
1 - O valor da causa deve estar vinculado ao «bem da vida buscado pela parte autora, daí porque se reconhece a possibilidade de sua alteração pelo órgão julgador, ainda que de ofício, na hipótese em que se distancia do real conteúdo econômico da pretensão autoral. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - STJ. Administrativo e ambiental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Apreensão de veículo. Transporte de produtos florestais sem a documentação necessária. Inexistência de violação ao direito líquido e certo. Desprovimento.
«1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM consistente na apreensão de veículo utilizado para transportar madeira sem a documentação exigida para essa prática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Perdimento de bem. Dispositivo indicado. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - O recorrente em relação à perda do bem indicou como violado o Lei 11.343/2006, art. 1º, o qual não possui pertinência temática com a dedução feita no recurso especial, haja vista que não dispõe acerca do perdimento de bem adquirido com o produto do tráfico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recursos ministerial e defensivo - Dosimetria penal - Reprimenda redimensionada pela exasperação da pena-base, com o objetivo de melhor satisfazer a reprovabilidade da conduta - Reconhecimento da figura privilegiada - Descabimento, diante da má antecedência, suficientemente comprovada nos autos - Regime prisional adequado à reprovabilidade da conduta - Perdimento dos valores e bens apreendidos, a teor do art. 63, e seus parágrafos, da Lei Antidrogas - Sentença reformada nessa extensão - Recurso defensivo desprovido e insurgência ministerial provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STJ. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias concretas. Perdimento de bens. Efeito automático da condenação. Súmula 83/STJ. Desconstituição da decisão proferida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à quantidade, à natureza e à diversidade da droga apreendida é motivação suficiente a obstar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - QUANTIDADE DE MUNIÇÃO - EFICIÊNCIA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - MANUTENÇÃO - REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DO INTERVALO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PERDIMENTO DA FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER DEFINITIVO - COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA - POSSIBILIDADE - JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e estando presentes as elementares do delito de porte ilegal de arma de fogo e de munição, deve ser indeferido o pleito absolutório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Apelação. Terceiro prejudicado. Perdimento de bens. Coisa julgada. Existência. Anteriores embargos de terceiro. Afastamento. Propriedade do bem.
«1. Não houve a demonstração da divergência jurisprudencial, tanto pela falta de indicação do dispositivo legal acerca do qual houve o dissenso, como em razão da ausência de cotejo analítico evidenciando a similitude fática e a diferente interpretação da Lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Violação da Lei 9.605/98, art. 40. Matéria não-Apreciada. Supressão de instância. Súmula 211/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação. Elementos concretos. Substituição da pena restritiva de direitos. Requisitos. Não-Preenchimento. Perdimento dos bens. Lei 9.605/98, art. 25. Prisão cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Ausência de demonstração. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Configuração. Réus denunciados por porte de cocaína, maconha e crack. Materialidade e autoria demonstradas. Versões contraditórias apresentadas pelos acusados. Depoimentos judiciais firmes e coerentes dos policiais civis. Quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas e circunstâncias do flagrante que comprovam, de forma inequívoca, a traficância. Suficiência para a condenação. Artigo 40, III, da Lei de Drogas. Não caracterização. Mera proximidade entre o local dos fatos e instituição de ensino e hospital que não basta para o reconhecimento da causa de aumento. Pena de multa reduzida para 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no piso. Perdimento dos bens obtidos por meio do tráfico. Associação para o tráfico. Lei 11343/2006, art. 35, «caput. Não configuração. Estabilidade e permanência não demonstradas. Falta de prova da colaboração constante entre os acusados. Dúvida que lhes favorece. Absolvição mantida. Recurso defensivo parcialmente provido apenas para fixar a pena pecuniária em 166 dias-multa e recurso ministerial provido também parcialmente para decretar o perdimento dos valores apreendidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma. Perdimento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.
«-É inviável o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não sendo suficiente para tal desiderato a mera transcrição de ementas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bens eletrônicos apreendidos que ainda interessam ao processo. Súmula 83/STJ. Técnica de espelhamento dos dados. Inviabilidade técnica. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido, com recomendação.
1 - É notória a possibilidade de aplicação do entendimento estabelecido na Súmula 83/STJ também aos recursos especiais interpostos pela alínea «a da CF/88, art. 105, III. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial. Decreto de perdimento de bens. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.
«I. Impossibilitada a análise acerca dos motivos ensejadores da decretação do perdimento de bens, porquanto necessária a reavaliação das provas constantes dos autos, o que transformaria esta Corte ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Tráfico de drogas. Perdimento de bens. Efeito automático da condenação. Desconstituição da decisão proferida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos do CF/88, art. 243, parágrafo único e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CP, CP, art. 91, II, e ao depois, especificamente, no Lei 11.343/2006, art. 63. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - STJ. Contravenção penal. Confisco. Porte ilegal de arma. Condenação. Perdimento da arma. Ilegalidade.
«O recorrido foi condenado como incurso no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (LCP), determinada a perda da arma em favor da União, inconformado, apelou. O tribunal «a quo deu provimento ao apelo, determinando a restituição da arma apreendida. Como razões do especial, alega o recorrente que o confisco da arma de fogo «in casu constitui efeito da condenação. Demonstra a divergência com acórdãos do TJMT, do TARS, do TACRIMSP e do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PERDIMENTO DO VALOR DA FIANÇA. INSURGÊNCIA DO CONDENADO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL QUANTO AO RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Não se tratando de decisão proferida pelo juízo da execução criminal, contra a qual caberia agravo (LEP, art. 197), a legislação processual penal possui previsão expressa de recurso específico para contrariar a decisão que decreta o perdimento do valor da fiança, qual seja, o recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, VII). 2. Não havendo dúvida objetiva acerca do recurso adequado, revela-se inviável o conhecimento do recurso errôneo, em aplicação ao princípio da fungibilidade. 3. De mais a mais, ausente decisão teratológica ou manifestamente ilegal na espécie, que demandasse intervenção judicial de ofício, eis que a r. decisão combatida tem amparo na lei (CPP, art. 344), que prevê a perda da totalidade do valor da fiança na hipótese de o condenado não se apresentar para o cumprimento da pena definitivamente imposta, como no caso. Apelo defensivo não conhecido, por falta de adequação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO DE PERDAS E DANOS CC DECLARATÓRIA - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO IMPORTADO - PENA ADMINISTRATIVA DE PERDIMENTO DO BEM - IMPORTAÇÃO IRREGULAR - INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS COM A OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE/IMPORTADOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR AS RÉS «AO PAGAMENTO DE METADE DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO AUTOR -
Insurgência das rés - Alegação de responsabilidade do autor quanto ao negócio celebrado entre as partes, ao passo que o autor possui conhecimento técnico suficiente para saber que a importação, como pretendida, caracterizava risco ao negócio entabulado entre as partes - Desacolhimento - Ambas as partes participaram do ato fraudulento - O autor que possui conhecimento técnico suficiente para saber que a importação, como pretendida, caracterizava o ilícito administrativo, e as rés, pela sua própria atividade econômica, também tinham conhecimento do ilícito, de modo que ambos se submeteram aos riscos no negócio - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Informação de cargas. Prazo. Multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37 /1966. Agente de cargas ou transportador. Equiparação. Aplicação imediata do prazo previsto no art. 22 da instrução normativa rfb 800/2007. Denúncia espontânea aduaneira. Art. 102, § 2º, do Decreto- Lei 37/1966, com a redação dada pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade para a multa do Decreto-Lei 37/1966, art. 107, IV, e. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, deixou assentado que tanto o «agente de carga como o «transportador encontram-se obrigados a prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação, mesmo anteriormente a 01/4/2009, diante do disposto no art. 5º e no art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007. Por ocasião do aludido julgamento, também ficou consignado que, em razão do princípio da especialidade, a denúncia espontânea aduaneira deve ser examinada à luz do Decreto-lei 37/1966, art. 102. Não obstante, assim como a denúncia espontânea do CTN, art. 138, esse instituto não se aplica em caso de descumprimento de obrigação tributária acessória autônoma. Quando a redação dada ao Decreto-lei 37/1966, art. 102, § 2º, pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, incluiu a expressão «ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento, manteve a inaplicabilidade da denúncia espontânea para as situações de penas de perdimento dos arts. 104 e 105, do DL 37/1966, e para todas as multas administrativas incompatíveis com o próprio instituto, a exemplo das infrações previstas no Decreto-lei 37/1966, art. 107, cujo fato gerador seja a própria prestação de informações a destempo ou a não prestação de informações (REsp. Acórdão/STJ, relator p/acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em, 9/5/2023 DJe de ). 27/6/2023 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TJMS. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pena. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d. Reconhecimento. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação integral. Impossibilidade. Objeto apreendido com o sujeito ativo do crime. Decreto de perdimento. Restituição. Veículo de terceiro. Ilegitimidade. Veículo sem alteração das características. Irrelevância. Denegação. Parcial provimento.
«I - Considerando que o delito previsto pela Lei 11.343/2006, art. 33 é modalidade de crime complexo, descrito em tipo penal misto alternativo, para cuja configuração basta a prática de apenas uma das 18 (dezoito) ações típicas, e tendo o apelante admitido a prática da de «trazer consigo os 07 (sete) papelotes apreendidos, sem autorização legal, forçoso o reconhecimento da atenuante prevista pelo CP, art. 65, III, «d. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote