(DOC. VP 797.7457.8104.4350)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso da Defesa. Requerimento para restituição de veículo, de propriedade de terceiro, cujo perdimento foi decretado pela r. sentença. Impossibilidade. A demonstração da propriedade não é impeditiva do perdimento de veículo apreendido em decorrência do tráfico de drogas. Motocicleta empregada como instrumento para a prática do crime. Recurso defensivo não provido

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