Jurisprudência sobre
pena de perdimento

751 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca veicular e pessoal. Fundada suspeita. Fuga. Decretação de perdimento de veículo utilizado na prática do tráfico. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP, a busca pessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. No caso, quando questionado pelos policiais, o agravante respondeu às perguntas dos policiais com contradições quanto aos motivos, origem e destino precisos sobre a viagem, caracterizando a fundada suspeita para abordagem. ... (Continua)

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752 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Tráfico de drogas. Perdimento de bens. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Restituição de bens sequestrados. Impossibilidade. Origem ilícita comprovada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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753 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu preso em flagrante delito por policiais em patrulhamento. Abordagem seguida de apreensão de razoável quantidade de drogas, além de instrumentos necessários ao comércio ilícito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, mormente pelos depoimentos dos policiai, sendo que as demais testemunhas, sob o crivo do contraditório, nada acrescentaram aos fatos já expostos. Dosimetria alterada para fixar a pena base em 2/5 acima do mínimo legal, com decreto de perdimento dos valores encontrados em favor da União, mantido o regime inicial fechado, sem possibilidade de substituição de pena privativa liberdade por restritiva de direitos. Recurso Ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo do réu.

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754 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.

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755 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Importação. Perdimento. Produção de prova. Falsidade ideológica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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756 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória proposta pela União. Perdimento de bens em decorrência de sentença penal condenatória. Efeitos secundários. Extinção da punibilidade pela incidência da prescrição da pretensão punitiva. Ausência de interesse da união reconhecida na origem. Competência de um dos órgãos fracionários que compõem a Terceira Seção. Manutenção. Recurso não provido.

«1. Diversamente do que ocorre com a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, a prescrição da pretensão punitiva acarreta a perda de todos os efeitos da condenação. Precedentes. ... (Continua)

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757 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Denúncia que imputa a prática de grave exposição a perigo da saúde pública e do meio ambiente. Abuso e maus tratos de animais. Búfalas da raça murrah. Decisão de primeiro grau que determinou o perdimento dos animais. Incidência da Lei 9.605/1998, art. 25 e da Lei 9.605/1998, art. 72, IV . Mandamus impetrado por espólio. Ausência de patente ilegalidade ou de teratologia do decisum. Manutenção pela corte estadual e por decisão monocrática no STJ. Decisão do magistrado fundamentada na legislação ambiental, jurisprudência e doutrina. Perdimento aplicável administrativamente. Hermenêutica da norma ambiental condizente com a sua finalidade social. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O recurso em mandado de segurança não foi provido nos termos da decisão monocrática agravada porquanto não se identificou teratologia na decisão pela qual Juízo de Primeiro Grau, em incidente específico (Autos 0000042-89.2022.8.26.0095), determinou o perdimento de todos os animais vítimas de maus tratos existentes na propriedade, para serem doados para órgãos e entidades mencionadas na Lei 9.605/1998, art. 25, § 1º. ... (Continua)

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758 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Rediscussão da causa. Recurso não conhecido em decorrência da Súmula 7/STF. Divergência prejudicada. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Inconformismo.

«1. Longe de apontar qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, pretende a embargante o rejulgamento da causa à luz da sua tese no sentido que a pena de perdimento «revela-se medida extremada e abusiva na medida em que, a teor do CTN, art. 137, a penalidade haveria de ser imposta contra quem de fato é o responsável tributário pelo fato gerador. ... (Continua)

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759 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo. Excepcionalidade diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. Restituição de veículo de terceiro apreendido. Demonstração de propriedade do bem. Ausência de indícios de que o veículo tenha sido adquirido com produto de crime ou de que fosse utilizado habitualmente para a prática de tráfico de entorpecentes.

«1. Muito embora o Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e o Súmula 267/STF reputem incabível o manejo do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, a jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, que a parte prejudicada se utilize do mandamus para se defender de ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Precedentes. ... (Continua)

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760 - TJMG. Penal. Latrocínio. Nulidade do feito. Incompetência do juízo, por ser o delito em questão um homicídio. Absolvição. Incidente de insanidade mental. Desclassificação para crime menos grave. Participação de menor importância. Perdimento do cargo público. CP, art. 26. CP, art. 92, I. CP, art. 157, § 3º.

«Quando o agente pratica homicídio consumado e subtração patrimonial consumada, responde por latrocínio e não por homicídio. Ademais, no caso, a subtração de todos os valores e objetos descritos na denúncia foi o motivo gerador da violência que causou a morte da ofendida, posto que os envolvidos, em tentativa frustrada, queriam ocultar das autoridades competentes a prática do crime em questão. Impossível o decote da causa geral de diminuição, prevista no CP, art. 26, devido à comprovação de que o acusado, quando da ação delitiva, não era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com o entendimento que possuía, qual seja de entender o caráter ilícito do fato. Não há que se falar em desclassificação para delito de menor gravidade quando o réu, juntamente com terceira pessoa, arquitetou toda a conduta delitiva, sendo responsável pelo pagamento daquele que ceifou a vida da ofendida. Não faz jus à causa geral de diminuição de pena da participação de menor importância o agente que atua como autor, ou coautor, do delito. O perdimento do cargo público deve ser determinado quando foram preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 92, I.... (Continua)

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761 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelos depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pela prisão. Realização de campana. Réu preso em flagrante, em local conhecido como ponto de venda de drogas, logo após vender entorpecentes. Conjunto probatório evidencia a traficância. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e contemporâneos aos fatos impedem a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Precedentes. Regime prisional inicial fechado abrandado para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Perdimento dos valores apreendidos mantido. Origem lícita não comprovada. Recurso parcialmente provido

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762 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADO (PRÁTICA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO PREVALECENDO-SE DO CARGO). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA DE PERDIMENTO DO CARGO PÚBLICO.

Afasta-se o requerimento de nulidade da sentença por incompetência do juízo. De antemão, consigna-se que a questão não foi objeto de irresignação defensiva ao longo do trâmite processual, tratando-se de «suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvio o conhecimento do referido vício muito anteriormente à arguição (AgInt no MS 22.757/DF, Primeira Seção, 03/03/2022), manobra processual rechaçada por nossa jurisprudência. Lembre-se que a competência penal territorial estabelecida pelos arts. 69, I e 70 do CPP é relativa e deve ser arguida no prazo de apresentação da defesa preliminar, na forma dos arts. 108 e 396-A da mesma lei adjetiva penal. No mais, os autos indicam que a perícia que deu origem ao presente processo foi efetuada no município de Campos dos Goytacazes, onde se encontrava o depositado o veículo objeto de exame, de modo que a alegação de que a inserção das informações no sistema teria se dado na sede do ICCE não se presta a afastar a competência do juízo, menos ainda agora, depois de prolatada a sentença condenatória. No mérito, inviável o pleito absolutório. Consta da inicial que os fatos tiveram início quando Luciano Tolentino Pires teve o caminhão placa MPP-7359, chassis 9BM695014WB166941 roubado em 05/05/2018 (R.O. 123-06267/2018 - doc. 363). Em 11/05/2028, o bem foi recuperado e Luciano, intimado, compareceu a 134º DP de Campos dos Goytacazes para restituição do veículo. Todavia, segundo afirmado, os agentes passaram a exigir dinheiro para a liberação do veículo e, depois de dizer que não teria o valor para efetuar o pagamento, a vítima do crime patrimonial recebeu a informação de que não haveria a devolução anunciada, pois a perícia oficial, subscrita pelo ora apelante em 25/06/2018 no interior do Departamento de Polícia Técnico-Científica (ICCE) de Pecuária, em Campos dos Goytacazes/RJ, indicou diversas adulterações. Todavia, Luciano verificou, semanas depois, que o mesmo automóvel iria ser leiloado pela Patio Norte, para retornar livremente ao trânsito regular. As peças acostadas aos docs. 07/55 trazem o périplo enfrentado por Luciano para tentar reaver o bem recuperado e apreendido pela polícia. Com a constatação, as investigações prosseguiram e uma nova perícia foi realizada em 16/11/2018, com a presença de dois profissionais oficiais do ICCE e sob acompanhamento do GAP/MPRJ, ocasião em que se verificou que as afirmações feitas pelo apelante no primeiro laudo eram falsas. O primeiro laudo, subscrito pelo recorrente, atesta que o veículo «ostenta gravação NIV chassis 9BM695014WB166941 adulterada por remarcação, constatação alcançada por «meio de exame químico metalográfico, o qual revelou a gravação original sobreposta, permitindo ao perito concluir que trata-se de veículo de NIV chassi 9BM695014WB166941, placa de licenciamento GVH6519, para o qual consta registro de roubo na BIN". Por sua vez, a nova perícia atestou a originalidade da pintura, assim confirmando a não realização do exame metalográfico citado pelo acusado no primeiro laudo, além da inexistência de sinais de adulteração no chassi, ressaltando que a alteração nos vidros não configura adulteração, tratando-se de substituição. Em juízo, foram ouvidos os peritos responsáveis pela confecção do laudo complementar, que confirmaram ter constatado que o chassi do caminhão era original, bem como a tinta que o recobria, fato demonstrando que a perícia anterior não havia sido feita. Que os vidros não tinham sinal de adulteração, pois para isso teria que existir ranhuras de um lixamento anterior, o que não era o caso. Que o fato de a cabine não ter plaqueta de identificação não significa que exista adulteração, sendo comum a queda da plaqueta em veículos antigos. Em seu interrogatório, o apelante Erick Bloise Lima negou ter agido com dolo, aduzindo que se utilizou, por equívoco, de um «modelo de laudo que citava a realização de exame metalográfico. Todavia, sua versão não encontra apoio nos autos. De fato, mesmo considerando os demais elementos indicados pelo apelante em seu interrogatório, é certo que o documento por ele assinado atesta que o chassi foi «adulterado por remarcação, e que o exame revelou «gravação original sobreposta, constatações diretamente rechaçadas pela detalhada perícia levada a efeito pelas testemunhas, com destaque à inviabilidade de se chegar a tal conclusão sem a realização de exame metalográfico. Ademais, mostra-se pouco crível que, mesmo utilizando um «modelo de laudo equivocado, o perito se olvidasse de proceder ao ajuste de seus termos justamente na parte da conclusão pericial - parte essa que, portanto, não traz qualquer afirmação verdadeira. Deve ser ressaltado que o ano de fabricação do caminhão objeto de exame é 1998 (doc. 336), todavia, no documento combatido, o apelante refere-se ao ano de 1997, exatamente aquele de fabricação do caminhão apontado pelo recorrente como sendo o «original em seu laudo (placa GVH6519, docs. 155, 329/335 e 450) - o qual, inclusive, também fora objeto de roubo pretérito, consoante docs. 151/157, R.O. docs. 320/322. Ademais, as duas testemunhas descreveram que, para a conclusão de que os demais fatores apontados no réu (ausência de número do motor e dos eixos, ausência de gravação nos vidros, na coluna da porta e no compartimento do motor, além de numeração da cabine divergente) configurassem uma adulteração - e não mera troca decorrente de dano, por exemplo - seriam necessárias mais informações, v.g. a alteração de tais dados nos registros do veículo, detalhes não apontados no laudo primevo, ou mesmo outras, sequer de competência da perícia. Logo, vê-se que o sentenciante agiu de modo escorreito ao concluir que os elementos apresentados pela defesa encontram-se totalmente divorciados dos autos, evidenciando a clara tentativa de se esquivar de sua responsabilização criminal. Assim, os fatos retro analisados, comprovados pelo acervo documental trazido aos autos e corroborados pelos elementos convergentes e excludentes de qualquer outra versão factível, conferem a certeza de que o recorrente, prevalecendo-se de sua condição de funcionário público, praticou o crime imputado à inicial ao inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Destacando-se que, na hipótese, sua conduta trouxe efetivo prejuízo ao direito da vítima do delito patrimonial, que passou por grandes dificuldades e gastos ao tentar reaver o bem apreendido, inclusive com a necessidade de contratação de advogados. A dosimetria merece reparo. A pena base deve retornar ao mínimo legal, pois o fundamento de personalidade negativa, apontando que o apelante mentiu desde o início da persecução penal, em confronto com todas as provas, ofende, em especial, o direito a não autoincriminação. Sem alterações na etapa intermediária. Na terceira fase, permanece a fração de 1/6 pela causa de aumento prevista no parágrafo único do CP, art. 299, alcançando a reprimenda 1 ano e 2 meses de reclusão, com o pagamento de 11 dias multa, no menor valor unitário legal. Mantidas a substituição da reprimenda por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação, à razão de sete horas semanais, e prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, nos termos fixados, bem como o regime de pena aberto em caso de descumprimento, nos termos dos arts. 33, § 2º, c e 44, §4º, ambos do CP. Inviável o afastamento da perda do cargo público, eis que devidamente fundamentada, tendo em vista a incompatibilidade entre a conduta do recorrente e o exercício do múnus público, com fulcro no art. 92, I, «a do CP, sendo tal condição efeito extrapenal da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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763 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções variadas de entorpecentes. Confissão corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Impossibilidade de desclassificação da conduta para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastada a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas. Quantidade não expressiva. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração de 2/3. Réu primário. Inexistência de prova de dedicação à atividade criminosa ou de que o apelante integrasse organização criminosa à época dos fatos. Hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse. Súmula vinculante 59 do STF. Mantido o perdimento dos celulares apreendidos. Recurso parcialmente provido.

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764 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas, Tráfico privilegiado e Direção sem habilitação (art. 33, caput, e § 4º da Lei 11.343/2006 e Lei 9.503/97, art. 309, caput). Preliminar afastada. Violência policial não configurada. Sentença condenatória mantida. Apelante Carlos. Pretensão à absolvição e a desclassificação do delito de tráfico para uso pessoal. Apelante Níkolas. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenações mantidas. Dosimetria. Réu Carlos. Pena base fixada no mínimo legal. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Réu Níkolas. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantidos. Decretado o perdimento do bem apreendido em favor da União. Recursos não providos

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765 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - VEÍCULO CONFISCADO EM PODER DE RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS - PESSOA QUE ALEGA SER TERCEIRO DE BOA-FÉ E QUE PODE SER PREJUDICADO SEM A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS - PERDIMENTO JÁ DETERMINADO EM SENTENÇA, DIANTE DO USO DO BEM PARA A MERCANCIA ESPÚRIA - PROVIDÊNCIAS QUE DEVERÃO SER ADOTADAS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO E À JUSTIÇA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Demonstrado nos autos que o veículo apreendido era utilizado na prática do tráfico de drogas pelo réu condenado nos autos da ação penal, não há reparos a se fazer na decretação de seu perdimento para a União determinado na sentença, nos exatos termos da Lei 11.343/06, art. 60 e art. 91, II, s «a e «b, do CP. 2. A decretação de perdimento do bem apreendido não depende de nenhuma outra providência pelo Juízo Criminal, o qual deve apenas verificar a ocorrência das hipóteses legais, não lhe incumbindo tomar providências administrativas quanto à transferência de titularidade em decorrência de contratos particulares e tampouco deliberar sobre as consequências cíveis do perdimento.... (Continua)

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766 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em concurso formal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, conduzindo o veículo utilizado na fuga do local do crime. Versão exculpatória isolada nos autos. Causas de aumento comprovadas pela prova oral e por imagens da ação delitiva. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo. Grave ameaça e violência configuradas. Roubos consumados. Troca das placas caracteriza o tipo penal previsto no CP, art. 311. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em relação ao delito de roubo. Possível a valoração da majorante excedente como circunstância judicial desfavorável. Concurso formal. Pena de um dos roubos elevada em 1/3 (um terço) devido ao número de vítimas. Concurso material entre os delitos de roubo e o de adulteração de sinal identificador de veículos mantido. Crimes cometidos com desígnios autônomos. Montante da pena impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Cassada a determinação de perda do veículo em favor da União. Comprovação de que o automóvel pertence a pessoa jurídica estranha aos autos. Recurso desprovido e, de ofício, cassada a determinação de perdimento do veículo.

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767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração aduaneira. Perdimento de veículo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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768 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido. Inconformismo. Seguradora interessada. Impossibilidade. Perdimento do bem já decretado em ação penal de tráfico de drogas e receptação. Processo arquivado. Descabimento de desconstituição de coisa julgada. Pretensão que deve ser deduzida nas vias ordinárias. Recurso improvido.

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769 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas. Perdimento de ônibus utilizado na prática delitiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ, ofensa a preceitos constitucionais e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

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770 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Perdimento de veículo. Contrabando/descaminho. Ilegitimidade ativa reconhecida, pelo tribunal a quo, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, expressamente reconheceu a ilegitimidade da agravante para figurar no pólo ativo da demanda originária. ... (Continua)

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771 - TRF1. Administrativo. Mandado de segurança. Conteineres apreendidos sem documentação. Perdimento. Violação. Não reconhecimento de conduta voltada para esse fim. Procedimento incorreto de descarga realizado por outra empresa. Apelação e remessa oficial improvidas.

«1 - Trata de remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL em face de sentença concessiva da segurança que garantiu à impetrante, COPRAL COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA, empresa de transporte marítimo, o direito de ver liberados contêineres que se encontravam apreendidos no porto de Belém-PA pela fiscalização da Receita Federal. Aduz a apelante que houve manifesto intuito da apelada em lesar ao erário, traduzido em verdadeira omissão, e ou, desembarque irregular dos referidos contêineres, que estariam, no ato do desembarque, desacompanhados da documentação exigida, fls. 111/115. ... (Continua)

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772 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CABIMENTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - IMPOSSIBILIDADE - REESTRUTURAÇÃO DA PENA BASE - VIABILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DROGA SÃO UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA - QUANTIDADE DE DROGAS EXARCERBADA - REENQUADRAMENTO DE FATO NEGATIVO EM OUTRA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - TEMA 1214 DO STJ - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - INVIABILIDADE - DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUANTO AO ACUSADO CARLOS - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO PREJUDICADO - PERDIMENTO DO VALOR APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 63, §1º, DA LEI DE TÓXICOS - ADMISSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PREJUDICIALIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

estado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial, nos termos do art. 5º, XI, da CF/88e, sendo o delito de tráfico de drogas crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, não há nulidade na ação dos policiais que, diante da presença de indícios da prática do crime, adentraram em domicílio particular sem mandado de busca e apreensão. ... (Continua)

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773 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação «raio x". Compra de aeronave. Restituição de parcelas pagas. Impossibilidade de recorrer da condenação que Decretou o perdimento do bem. Embargante que não figura como parte. Não comprovado direito líquido e certo. Pretensão de rediscussão da matéria. Incabível pela via eleita. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)

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774 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMÓVEL NEGOCIADO PELA COMPRADORA COM TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DA COMPANHIA HABITACIONAL - OCUPAÇÃO INDEVIDA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - VENDEDORA REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL - PERDIMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO PERANTE A COMPANHIA HABITACIONAL - INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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775 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA BUSCA VEICULAR - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES - PRELIMINAR REJEITADA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA - DECOTE DA MAJORANTE DO TRANSPORTE INTERESTADUAL - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PERDIMENTO DE VEÍCULO - MANUTENÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - COMPATIBILIZAÇÃO COM O REGIME SEMIABERTO - ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Uma vez comprovado que os militares possuíam fundadas razões para realização da busca veicular, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade processual. ... (Continua)

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776 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que deferiu parcialmente o pedido de restituição de coisas apreendidas. Documentos que interessam à persecução penal. Propriedade e licitude dos valores não demonstradas. Eventual perdimento. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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777 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso Ministerial. Autoria e materialidade delitivas incontroversas. Dosimetria. Pleito de afastamento do redutor (art. 33, §4º, da Lei Antidrogas). Acolhimento. Recorrido surpreendido em poder de expressiva quantidade de droga (3 tabletes de maconha, pesando 1.066,66 gramas), juntamente com quantia em espécie (R$ 200,00). Notícia que já teria realizado o transporte de entorpecentes em outras ocasiões. Particularidades do caso concreto a evidenciar dedicação habitual ao crime. Reduzida, contudo, a pena-base, a fim de se evitar «bis in idem". Fixado o regime inicial fechado e arredada a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. Perdimento dos valores apreendidos já decretado na sentença. Recurso parcialmente provido.

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778 - STJ. Agravos regimentais interpostos pela parte e pelo Ministério Público federal no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Julgamento pelo órgão colegiado. Revisão da conclusão alcançada pela corte a quo. Pedido de absolvição. Alegação de ausência das elementares do tipo e de insuficiência probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação ao perdimento do bem. Questão não apreciada pelo tribunal na origem. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dosimetria. Pena-base. Majoração decorrente de delitos de falso. Consequências do crime. Elevado valor dos tributos. Idoneidade dos fundamentos. Ofensa ao CPP, art. 619. Questões fundamentadamente apreciadas pelo trf. Controvérsias não verificadas. Pleito de condenação. Impossibilidade de apreciação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Impugnação ao afastamento da circunstância judicial da culpabilidade. Fundamentação inidônea constante da sentença. Decisão monocrática mantida. Agravos regimentais improvidos.

«1. Não ofende o princípio da colegialidade a decisão, de forma monocrática, pelo relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do tema pelo órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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779 - STJ. Sucessão. Inventário. Sucessões. Bens não declarados pela inventariante, viúva e segunda esposa do de cujus. Pena de sonegados. Aplicável somente aos herdeiros. Impossibilidade de extensão à meação do cônjuge. Perda da herança. Exigência de dolo ou má-fé na ocultação. Necessidade de interpelação. Requisito não verificado. Recursos especiais. Civil. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 98/STJ. CCB/2002, art. 1.787. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.845. CCB/2002, art. 1.992. CCB/2002, art. 1.993. CCB/2002, art. 1.995. CCB/2002, art. 2.041. CCB/1916, art. 1.780. CCB/1916, art. 1.781. CCB/1916, art. 1.783. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 330, I. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1 - A aplicação da pena de sonegados exige prova de má-fé ou dolo na ocultação de bens que deveriam ser trazidos à colação, o que, via de regra, ocorre somente após a interpelação do herdeiro sobre a existência de bens sonegados. ... (Continua)

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780 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Decisão que indeferiu nova oitiva dos apelantes devidamente fundamentada. No mérito, materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos firmes, coesos e sem desmentidos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Apreensão de quase 2 kg de cocaína na forma de crack. Laudo pericial positivo. Condenações mantidas. Dosimetria alterada. Exasperação da pena-base partindo da pena mínima cominada. Afastada condenação extinta há mais de dez anos, utilizada para caracterização de maus antecedentes em relação a Elder. Atenuante da confissão mantida, em consonância com o enunciado da Súmula 231/STJ. Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 comprovada. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias da apreensão, somadas à quantidade de entorpecentes, demonstram o envolvimento com organização criminosa e dedicação a atividades criminosas. Regime prisional inicial fechado adequado, em razão da quantidade de entorpecentes e do montante da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Revogada a decretação do perdimento do veículo. Ausência de fundamentação. Questão que deverá ser sopesada pelo juízo a quo em incidente próprio. Recurso parcialmente provido.

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781 - STJ. Associação para o tráfico e tráfico de drogas. Perdimento dos bens decorrentes da traficância. Efeito automático da condenação. Desconstituição da decisão proferida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A expropriação de bens decorrentes da traficância, em favor da União, é efeito da condenação, já que encontra previsão em foro constitucional (art. 243) e regulamentado no Lei 11.343/2006, art. 63. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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782 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Preliminar inconsistente. Apreensão de drogas na residência da acusada. Desnecessidade de ordem judicial. Diligência ao imóvel dentro da legalidade. Existência de fundadas razões para o ingresso no local. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão parcial em Juízo, ademais. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Majoração da pena-base adequada e bem fundamentada. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Critério da origem respeitado. Regime prisional benevolente. Detração penal impossibilitada, por aqui. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Perdimento dos valores apreendidos em favor da União. Mero efeito da condenação, quando não comprovada procedência lícita. Apelo em liberdade. Indeferimento. Necessidade prisional justificada. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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783 - TJMG. Tráfico de entorpecentes. Penal e processo penal. Preliminares defensivas. Laudo de degravações de conversas telefônicas juntado após a aij. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Trancamento da ação penal. Inexistência de bis in idem. Preliminar da acusação. Sentença. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de fundamentação na eleição do quantum de redução. Nulidade parcial. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da pena do primeiro apelante. Improcedente. Condições pessoais e natureza dos entorpecentes desfavoráveis. Perdimento dos bens apreendidos. Improcedente. Ausência de provas de que os mesmos são instrumentos ou fruto da prática do tráfico

«- A ausência do laudo de degravação das conversas telefônicas quando da realização da Audiência de Instrução e Julgamento não implica nulidade do processo, desde que o mesmo seja juntado antes da sentença e seja aberta vista às partes, como in casu ocorreu. ... (Continua)

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784 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Pedido de restituição de arma apreendida. Impossibilidade. Interesse do objeto para a instrução penal. Ausência de porte válido. Possibilidade de perdimento. Súmula 568/STJ. Agravo regimental não provido. A restituição de coisa apreendida no curso do processo penal

1 - condiciona-se à demonstração da propriedade, à ausência de interesse do bem para a instrução criminal e à inexistência de previsão legal de perdimento, nos termos dos arts. 118 e 120 do Código de Processo... (Continua)

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785 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Confissão do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal devidamente fundamentada na origem - Elevada quantidade e alta nocividade das drogas apreendidas - Segunda fase - Atenuante da confissão valorada e parcialmente compensada com as duas agravantes da reincidência, uma delas específica- Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Regime inicial fechado fixado na origem que deve ser mantido - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Mantido o perdimento dos valores declarado na origem - Recurso improvido

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786 - STJ. Ação civil pública. Apreensão de máquinas de bingo. Perdimento decretado. Cumprimento de sentença. Doação das máquinas ex VI do seu estado de imprestabilidade. Alegação de violação dos arts. 535, 219 e 475-O, do CPC/1973. Súmula 211/STJ.

«1. Na origem, a recorrente foi demandada em Ação Civil Pública voltada à apreensão de máquinas de bingo, interdição do estabelecimento comercial, aplicação de multa e condenação da empresa por dano moral coletivo. Decretado o perdimento das máquinas apreendidas - e sua posterior doação, em face do estado de imprestabilidade - a executada sustenta a impossibilidade de execução provisória de objeto que está sub judice, do que extrai violação aos CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 475-O. ... (Continua)

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787 - TJSP. Apelação criminal - Porte de drogas para consumo pessoal - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição pela inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 e, subsidiariamente, o reconhecimento da atipicidade material da conduta - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos dos policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de drogas apreendida - Conduta típica e constitucional - Punição ao porte de drogas que está inserido em combate mundial ao uso de entorpecentes - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena de prestação de serviços à comunidade escorreitamente fixada - Impossibilidade de decretação do perdimento do numerário apreendido - Confisco que é efeito da condenação por tráfico de drogas - Desclassificação da conduta pautada na dúvida razoável acerca da traficância. Recurso parcialmente provido

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788 - TJPR. Apelação criminal. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Conjunto probatório idôneo. Autoria e materialidade comprovadas. Tese de usuário de substância entorpecente. Não acolhimento. Dosimetria da pena. Impossibilidade de a pena ficar aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade de redução no patamar mínimo de 1/6 em razão da grande quantidade de drogas. Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos. Perdimento do bem. Ausência de comprovação de que o bem era proveniente de crime ou utilizado para a traficância. Moto que pertencia a mãe do acusado, a qual não havia autorizado a utilização do veículo. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido e recurso da acusação conhecido e desprovido. Lei 11.343/2006, art. 63.

«Para a configuração do crime de tráfico faz-se necessária a análise de vários elementos, entre eles, o local e as condições em que aconteceu a empreitada criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta do acusado, a forma de acondicionamento da substância. Compulsando atentamente os autos infere-se que as provas colacionadas autorizam a condenação do apelante. ... (Continua)

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789 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro. Perdimento de bens. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de combate específico de fundamento suficiente para manter o aresto recorrido importa incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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790 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas majorado (Art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante inapta a reduzir a sanção para além do mínimo legal (enunciado da Súmula 231/STJ). Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (histórico de ato infracional análogo ao tráfico). Regime inicial fechado mantido. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Cabimento do perdimento dos bens em favor da União. Sentença mantida. Recurso improvido.

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791 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Importação irregular de mercadoria de procedência estrangeira. Perdimento. Alegação de aquisição no mercado interno. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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792 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PERDIMENTO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

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793 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Faltas disciplinares de natureza grave - Sentenciado que, monitorado eletronicamente, violou, em diversas oportunidades, perímetro e horário de permanência estabelecidos para o monitoramento ordenado e admitido, quando agraciado com saída temporária - Desatendimento das condições impostas - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese dos arts. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 118, I, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento das más condutas prisionais - Reconhecimento - Absolvição ou reconhecimento de falta única - Descabimento - Ocorrência de sucessivas faltas disciplinares, diante do reiterado descumprimento das condições estipuladas para o gozo da Saída Temporária - Pleito de reconhecimento da perda única e limitada ao máximo de 1/3 - Descabimento - Entendimento que pode estimular o comportamento desidioso e renitente do reeducando - Perdimento que deve ser aplicado sucessivamente, para cada falta, sob pena de afronta aos princípios da isonomia, proporcionalidade e da individualização da pena - Impossibilidade - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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794 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Sequestro de bens. Sentença absolutória. Revogação das medidas assecuratórias. Arts. 131, III, do CPP. CPP. Possibilidade. Caso concreto. Bens ainda interessam ao processo. Recurso interposto pelo órgão ministerial com insistência no perdimento. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado. Precedentes. Averiguar a necessidade da constrição. Impossibilidade na sede mandamental. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo baseou seu entendimento de denegação da ordem na inexistência de direito líquido e certo a amparar a concessão de mandado de segurança, tendo em vista que o indeferimento do pedido de levantamento das medidas constritivas impostas baseou-se no interesse dos mesmos ao processo. Assim sendo, não transitada em julgado a sentença absolutória e estando pendente o exame do recurso de apelação do Ministério Público, que inclusive insiste no perdimento do bens, necessário aguardar o trânsito em julgado. ... (Continua)

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795 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. CPP, art. 619. Recurso de fundamentação vinculada. Ausência de omissão. Perdimento de bens. Fundamentação suficiente nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Irresignação com o julgado. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar

1 - obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. No caso, inexiste omissão quanto à alegada violação ao art. 91 do... (Continua)

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796 - TJSP. Apelações Criminais - Sentença de condenação pelo crime de tráfico de drogas - Recursos defensivo e ministerial - Autoria e materialidade bem comprovadas quanto ao crime de tráfico de drogas - Confissão extrajudicial do réu corroborada pelas palavras seguras e uníssonas das duas testemunhas policiais e pela prova pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base para o crime de tráfico fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecimento da confissão e da menoridade relativa ao tempo dos fatos, sem alteração das penas - Súmula 231 - Terceira fase - Havendo indícios de que se dedique à atividade criminosa e que integre organização criminosa, inviável a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Recurso ministerial provido - Regime fechado, único adequada na hipótese, tendo em vista a quantidade e natureza nefasta do entorpecente (crack, cocaína e haxixe) - Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso ministerial provido no ponto - Incabível Sursis - Mantido o perdimento dos valores - Recurso defensivo não provido - Recurso da acusação provido

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797 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Anpp. CPP, art. 28-A Inaplicabilidade. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/4. Fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 41. Causa de diminuição da pena. Súmula 7/STJ. Perdimento de bens. Possibilidade. Art. 243, parágrafo único da CF/88, CP, art. 91, II e Lei 11.343/2006, art. 63. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Consoante o disposto no § 1º do CPP, art. 28-A para a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, na aferição da pena mínima cominada ao crime serão consideradas as causas de aumento e diminuição, as quais, de acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, devem estar descritas na denúncia, não sendo possível considerar a pena mínima apurada após a aplicação da causa de diminuição, reconhecida somente por ocasião da prolação da sentença condenatória. ... (Continua)

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798 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes «privilegiado". Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versões exculpatórias inverossímeis. Conduta praticada nas imediações de Delegacia de Polícia. Majorante caracterizada. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado, ante o reconhecimento da causa de aumento prevista pelo art. 40, III, da Lei de Tóxicos, por esta Instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida. Decretação do perdimento de bem utilizado para a prática delitiva acertada. Inteligência do art. 243, parágrafo único, da CF/88 e Lei 11.343/2006, art. 63. Tema 647 do E. STF. Apelo ministerial provido e improvido o recurso da defesa

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799 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso do Ministério Público e das defesas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Réu Tiago. Manutenção da pena-base acrescida de 1/3. Valoração da quantidade e diversidade de droga. Reconhecimento da confissão espontânea. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Manutenção do regime inicial semiaberto. Réu Ryan. Manutenção do acréscimo das penas-base. Manutenção do reconhecimento da reincidência específica. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Impossibilidade. Regime inicial fechado inalterado. Manutenção do decreto de perdimento da motocicleta apreendida. Instrumento do crime de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público desprovido. Apelo de Tiago provido parcialmente e desprovido o apelo de Ryan.

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800 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - RECRUDESCIMENTO DE 1/6 PELA PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6 PELO FATO DE A PRÁTICA DO CRIME ENVOLVER ADOLESCENTE - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME COMPARADO A CRIME HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS SEVERO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO DE QUE FOI UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA - RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DO BEM, NO QUAL FOI APREENDIDA A DROGA - PERDIMENTO BEM DECRETADO, NOS TERMOS DA LEI 11.343/06 E DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NEGADO PROVIMENTO

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