(DOC. VP 180.1090.3002.6700)

STJ. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias concretas. Perdimento de bens. Efeito automático da condenação. Súmula 83/STJ. Desconstituição da decisão proferida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância concreta relacionada à quantidade, à natureza e à diversidade da droga apreendida é motivação suficiente a obstar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. Na hipótese dos autos, as circunstâncias em que ocorreu o delito, em especial o número de porções, e a nocividade do entorpecente apreendido, denotam que a medida substitutiva não se mostra socialmente recomendável, sen

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