(DOC. VP 220.5031.2376.1504)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a administração pública. Violação dos princípios da colegialidade e da correlação não constatada. Devolução de bens apreendidos. Excesso de constrição e desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. 2 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. Precedente.

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