Jurisprudência sobre
pena de perdimento
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401 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Legitimidade ad causam. Perdimento de bens decretado em ação penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ.... ()
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402 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aduaneiro. Pena de perdimento. Recurso especial interporto pela alínea c do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Não é possível conhecer do Recurso Especial fundado no art. 105, III, c da CF, quando, como no caso, a parte recorrente não indica de forma clara e precisa qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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403 - STJ. Processual civil e tributário – tese de omissão – fundamentação deficiente – Súmula 284/STF – pena de perdimento – legitimidade para pleitear a anulação da medida administrativa – reexame de matéria fático probatória – Súmula 7/STJ – ausência de prequestionamento – Súmula 282/STF.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que não indica objetivamente em que consistiriam as omissões imputadas ao acórdão recorrido, tampouco qual seria a relevância da apreciação de tais matérias para o correto deslinde da controvérsia, valendo-se apenas de fórmulas sobre a necessidade de o tribunal apreciar as questões que lhe sejam submetidas. De fato, nos termos da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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404 - TJSP. Processual e Civil. Contrato de prestação de serviço de importação de arma de fogo. Pena de perdimento dos bens. Ação de obrigação de entregar coisa certa convertida em perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus.
Tese de cerceamento de defesa rejeitada. Prova documental produzida que basta à solução da controvérsia. Nulidade de citação não verificada. É válida a citação feita na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da pessoa jurídica (mesmo sem ter poderes expressos de representação ou gerência) e assina o documento de recebimento. Teoria da aparência. Válida a citação de pessoa física no endereço por ele indicado no contrato e sem ressalvas de funcionário do condomínio edilício. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica. Inocorrência. Responsabilidade solidária da empresa que, para todos os fins, participou da contratação dos serviços. Revelia configurada. Efeitos do CPC, art. 344. A despeito da relatividade da presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial derivada da revelia, os autos foram suficientemente instruídos com documentos aptos a comprovarem a relação contratual entre as partes e o inadimplemento dos corréus. Falha na prestação de serviços. Decretada revelia do interessado no procedimento administrativo de importação. Aplicada pena de perdimento dos bens. Incorporação das armas objeto do contrato ao patrimônio do Ministério do Exército. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de dar coisa certa por culpa do devedor. CCB, art. 239. Conversão da obrigação em pagamento de equivalente ao valor de mercado atual do bem. Mantida a multa cominatória fixada. Dano moral caracterizado. Circunstância que ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização bem fixada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - STJ. Processual civil. Tributário. Pena de perdimento de mercadorias importadas. Preparo. Guia de recolhimento ilegível. Súmula 187/STJ. Deserção. Recurso especial não conhecido.
«I - Como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada após 18 de março de 2016, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC/2015, Código de Processo Civil, conforme prevê o enunciado administrativo 3/STJ). ... ()
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406 - STJ. processual civil. Tributário. Ação anulatória. Aduaneiro. Importação por encomenda. Ocultação do real adquirente. Interposição fraudulenta de terceiros. Pena de perdimento. Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V, §§ 1º e 2º.alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de auto de infração com o consequente cancelamento da pena de perdimento aplicada, e determinada a liberação definitiva das mercadorias apreendidas e o desentranhamento da carta de fiança. O Juízo a quo julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Mandado de segurança. Veículo utilizado na prática de contrabando. Objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing financeiro). Perdimento do bem. Possibilidade. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Comércio exterior. Importação. Falsa declaração. Presunção de legitimidade do ato administrativo fiscal. Ausência de prova capaz de desconstituir a autuação. Legitimidade da pena de perdimento. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II -, a pretensão recursal de rediscutir a aplicação da pena de perdimento... ()
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409 - STJ. Tributário e mandado de segurança. Importação. Pena de perdimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Impossibilidade de reexame da matéria. Súmula 7/STJ.
«1. A indicada afronta dos arts. 67, 68, 71 e 72 da Lei 4.502/1964 e dos arts. 712, 736 e 737 do Decreto-Lei 6.759/2009 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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410 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 10.826/03, art. 14, ÀS PENAS DE 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO, NA PROPORÇÃO DE 7 HORAS SEMANAIS, NO TOTAL DE 790 HORAS E O PERDIMENTO DA ARMA E DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS E 12 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PUGNA PRELIMINARMENTE PELA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO POR MULTA E A DIMINUIÇÃO DAS HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - EM RELAÇÃO A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA TÉCNICA NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS, NÃO DEVE SER ACOLHIDA POIS OS AGENTES DA LEI ESCLARECERAM EM AUDIÊNCIA QUE ESTAVAM NO EXERCÍCIO DE SEUS DEVERES LEGAIS, EMANANDO ORDENS DE PARADA PARA A REALIZAÇÃO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO A DIVERSOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM PELA VIA, ACRESCENTANDO, INCLUSIVE QUE ANTES DA REVISTA NO AUTOMÓVEL, O PRÓPRIO RÉU, AO SER INDAGADO, CONFIRMOU QUE PORTAVA A ARMA DE FOGO, OU SEJA, A EVENTUAL FUNDADA SUSPEITA SE TRANSFORMOU EM CERTEZA VISUAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA - QUANTO AO MÉRITO, CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A MATERIALIDADE DO CRIME RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DO EXAME PERICIAL REALIZADO NA PISTOLA 9 MM APREENDIDA EMBAIXO DO BANCO DO VEÍCULO DO ORA RECORRENTE.
DE IGUAL FORMA A AUTORIA FOI DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ARRECADARAM A ARMA DE FOGO, E O RÉU INCLUSIVE CONFESSOU - DOSIMETRIA. A PENA BASE FOI FIXADA CORRETAMENTE EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA ETAPA ASSISTE RAZÃO A DEFESA TÉCNICA EM SEU PLEITO COMPENSATÓRIO, ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MANTENDO-SE A PENA DA PRIMEIRA FASE, QUE SE TORNA DEFINITIVA, POIS AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DIANTE DO QUANTUM FIXADO E TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE, DEVE SER MANTIDO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - INCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DA ARMA DE FOGO PELA APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA, E O ABRANDAMENTO DAS HORAS A SEREM CUMPRIDAS NA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, TENDO EM VISTA QUE A ARMA DE FOGO, É OBJETO DO CRIME É QUESTÃO, E SEU PERDIMENTO É CONSEQUÊNCIA OBRIGATÓRIA. ADEMAIS, AS HORAS ESTABELECIDAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE SÃO PROPORCIONAIS E ADEQUADAS, E AS PENAS APLICADAS ATENDEM AO DISPOSTO NO art. 44, S II E IV, E §2º DO CÓDIGO PENAL - FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA SOMENTE REDUZIR A PENA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, E 10 DIAS-MULTA, COM A MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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411 - STJ. Processual civil. Desembaraço aduaneiro. Mercadoria desacompanhada de manifesto de carga. Pena de perdimento. Fundamentos do acórdão não atacados no recurso especial. Súmula 283/STF.
«1 - A recorrente afirma que o Documento Subsidiário de Informação de Carga (DSIC) não se encontra compreendido pelo Decreto-lei 37/1966, art. 39 ao mencionar «manifesto ou outras declarações de efeito equivalente. ... ()
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412 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo fiscal. Pena de perdimento de bens. Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Reexame de provas. Debate de âmbito infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto da carta.
«1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos e na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, decidiu pela validade do processo administrativo e pela consequente aplicabilidade da pena de apreensão das mercadorias. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Tributário. Perdimento de veículo. Descaminho/contrabando de mercadorias estrangeiras. Responsabilidade do proprietário. Reincidência. Desproporcionalidade. Verificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação em matéria fático-probatória, ao concluir pela responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito, a ensejar a incidência da referida penalidade, bem como ausência de excesso ou desproporcionalidade da pena de perdimento do bem. Com efeito, a modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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414 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Armazéns gerais. Prestação de serviços de armazenagem de mercadoria importada. Perecimento de cargas. Contêineres retirados (entregues) em dezembro de 2007. Ação só ajuizada em março de 2009. Prescrita a pretensão. Incidência do Decreto do Poder Legislativo Federal 1102/1903. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Princípio da especialidade. Embargos parcialmente acolhidos. Duas duplicatas devidas. Ausência de prova do inadimplemento contratual. Outra duplicata devida, porém não pelo seu valor integral. Decote do excesso em razão do abandono da mercadoria e aplicação da pena de perdimento, ocasião em que a mercadoria ingressou no universo de disponibilidade da União. Despesas de armazenagem custeadas com recursos provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF). Necessidade. Recurso da autoraembargante improvido e provido parcialmente o da ré-embargada.
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415 - STJ. Tributário. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Transporte irregular de mercadorias. Veículo objeto de alienação fiduciária. Penalidade de perdimento do bem. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior já se manifestaram no sentido de que é admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena. ... ()
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416 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de caixa eletrônico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Decretação de perdimento de veículo utilizado para prática de crime. Terceiro de boa-fé. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7, STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... ()
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417 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Apreensão de veículo. Empresa locadora. Transporte de mercadorias estrangeiras. Internação irregular. Culpa I n vigilando. Pena de perdimento. Manutenção. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança objetivando imediata liberação de veículo automotor apreendido no transporte de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de prova da regular importação. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso de apelação da Unidas S/A. mantendo incólume a decisão monocrática de denegação do mandamus. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Infração fiscal. Pena de perdimento de veículo. Internalização de mercadorias. Divergência jurisprudencial não configurada. Proporcionalidade da sanção. Reinteração da conduta delituosa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Ação Ordinária proposta contra auto de infração que determinou a apreensão e o perdimento do veículo Toyota Caldina de propriedade da recorrente, que foi utilizado por ela para transportar mercadoria estrangeira (quatro pneus) cujo valor de mercado é aproximadamente R$ 449,74, sem a documentação legal. ... ()
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419 - STJ. Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento. Veículo transportador. Ausência de omissão. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Circunstâncias da causa que, devidamente sopesadas pelo tribunal a quo, são insuscetíveis de reapreciação em recurso especial. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mercadorias. Busca e apreensão. Processo administrativo. Aplicação da pena de perdimento. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Systech Equipamentos Eletrônicos Ltda. contra a União objetivando a anulação do auto de infração e da decisão que determinou a aplicação de pena de perdimento no processo administrativo.... ()
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421 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desembaraço aduaneiro. Pena de perdimento afastada na origem. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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422 - STJ. Administrativo e processual civil. Análise de dispositivos de Portaria e instrução normativa. Impossibilidade. Zona franca de manaus. Operação de internação de mercadoria sem autorização da autoridade fiscal. Pena de perdimento. Admissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão do conjunto fático-probatório. Aplicação. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável a análise de Recurso Especial por violação ou negativa de vigência a Resolução, Portaria ou Instrução Normativa, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Ação monitória. Perdimento de bens em ação penal. Reforma de decisão em segundo grau. Ilegitimidade ativa.
1 - Trata-se, originariamente, de Ação Monitória movida pela União contra particular em razão de cheque emitido em favor da empresa, que teve determinado contra si o perdimento de bens em procedimento derivado de Ação Penal. A sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito por perda superveniente de objeto (reforma de decisum na esfera penal) foi mantida pelo Tribunal de origem. ... ()
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424 - STJ. Ambiental. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Infração ambiental. Pena de perdimento do bem utilizado na prática de infração ambiental. Lei 9.605/1998, art. 72. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivo legal que não dá suporte à tese recursal. Deficiência na fundamentação recursal. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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425 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Importação irregular de mercadorias. Autuação fiscal. Pena de perdimento. Decisão monocrática. Cabimento. Súmula 568/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Responsabilidade tributária solidária. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão, publicada em 01/03/2019, que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/1973. ... ()
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426 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição, desclassificação, aplicação da minorante do tráfico privilegiado e pena de perdimento. Matérias já examinadas por esta corte. Inviabilidade de nova análise. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Existência de fundadas razões. Denúncia especificada do local de tráfico de drogas. Investigações anteriores. Flagrante prévio. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As matérias referentes à condenação pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico, à aplicação da minorante do tráfico privilegiado e à pena de perdimento dos bens já foram tratadas no HC 647.402/SP. Dessa forma, não é possível examinar novamente os temas.... ()
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427 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mercadorias importadas. Falsa informação nas etiquetas acerca da procedência. Pena de perdimento. Responsabilidade subjetiva. Ausência de indicação expressa no recurso especial do dispositivo infraconstitucional tido por violado. Súmula 284/STF. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de comprovação. Acórdão que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a não indicação é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea «a, como na alínea «c do permissivo constitucional, em conformidade com o Enunciado Sumular 284/STF. ... ()
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428 - STJ. Administrativo.poder de polícia. Apreensão de mercadorias. Mandado de segurança anteriormente impetrado. Trânsito em julgado. Súmula 7/STJ.
1 - A discussão sobre a irregularidade da apreensão e da pena de perdimento é matéria já discutida no Mandado de Segurança 5002257-49.2010.404.7101, inclusive, com trânsito em julgado. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Aduaneiro. Perdimento de aeronave em arrendamento mercantil. Penalidade administrativa cuja imposição depende da perfeita subsunção da conduta à norma sancionadora. Caso que não versa sobre mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, tampouco objeto de importação clandestina ou, ainda, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso. Inaplicabilidade dos, X e xi do Decreto-lei 37/1966, art. 105. Suposta fraude comercial impertinente para os fins do Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, IV. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1. Não se tratando de mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, afasta-se a incidência do inciso X do Decreto-lei 37/1966, art. 105; não se tratando de mercadoria estrangeira já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso, afasta-se a aplicação do inciso XI do Decreto-lei 37/1966, art. 105. ... ()
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430 - STJ. Tributário. Perdimento de bens. Veículo que transportava mercadoria irregularmente. Alegações genéricas. Impossibilidade. Compreensão. Omissão. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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431 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de identidade de objeto. Não conhecimento.
1 - «Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há divergência jurídica. (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro, Corte Especial, in DJ 11/3/96).... ()
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432 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Temas devidamente analisados à exaustão. Entendimento firmado em sentido contrário ao pleito. Situação que não autoriza a oposição de embargos. 3. Desnecessidade de rebater todos os argumentos da defesa. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da causa. Razões de decidir devidamente apresentadas. 4. Prescrição reconhecida na decisão monocrática. Manutenção do crime de corrupção ativa. Pena de perdimento de bens. Tema não trazido no regimental. Indevida inovação recursal. 5. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que deu parcial provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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433 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte ilícito de mercadorias irregularmente ingressadas no território nacional. Decretação da pena. Pena de perdimento do veículo transportador. Impossibilidade de apreciação de contrariedade a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a proprietária do bem contribuiu para a prática da conduta ilícita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 28/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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434 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aduana. Pena de perdimento. Apreensão de veículo que transportava mercadorias internadas irregularmente. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - Como cediço, os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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435 - STJ. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro (Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22 e Lei 9.613/1998, art. 1º, VI). Acordo celebrado com a promotoria de nova iorque. Imposição de pena de perdimento dos valores bloqueados pela justiça norte-americana. Pretendida extensão à jurisdição Brasileira para fins de cassação da condenação aqui proferida ou redução da pena imposta aos acusados. Impossibilidade. Entrega não espontânea da quantia bloqueada. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Embora os pacientes tenham se utilizado de ofhore constituída no exterior, bem como de contas situadas em banco estrangeiro para a prática dos ilícitos narrados na denúncia, o certo é que também fizeram uso de uma empresa sediada no território nacional, tendo sido condenados por operação de instituição financeira sem a devida autorização, operação de câmbio não autorizada com o fim de promover evasão de divisas do país e lavagem de capitais, delitos que lesionam o Sistema Financeiro Nacional, bem como a ordem econômica e tributária, a paz pública e a administração da Justiça do Brasil, motivo pelo qual não há falar em crimes praticados no estrangeiro, não havendo quaisquer impedimentos para a aplicação da lei penal brasileira à espécie. ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Pena de perdimento sobre veículo transportador. Proporcionalidade da medida sancionatória. Inadmissibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental desprovido.
«1. No tocante ao CPC/1973, art. 535, incisos I e II, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... ()
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437 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistente. Mandado de segurança desembaraço aduaneiro. Parcelamento de remessa configuração. Pena de perdimento. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. ... ()
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438 - STJ. Processual civil e tributário. Comprovação de interposição fraudulenta de terceiros e dano ao erário. Legalidade da multa substitutiva do perdimento. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «O auto de infração lista, ainda, documentação comercial obtida nas diligências realizadas nas empresas envolvidas, que demonstram solicitações de depósitos na conta corrente da Blumenau a fim de cobrir o custo das mercadorias e demonstrativos de despesas com a importação, seguidos de comprovantes de TED efetuados pela Carlos Roberto Girolla EPP, no valor mencionado. A documentação relacionada no auto de infração traz provas incontestáveis de que o Sr. Carlos Roberto Girolla efetuava todos os contatos comerciais com o fornecedor chinês, utilizando-se da empresa Blumenau como importadora de fachada, restando ocultas as empresas embargantes. E, reafirma-se, em nenhum momento as embargantes negam que as operações eram, de fato, realizadas dessa maneira; apenas alegam não ter havido sonegação de impostos e, portanto, dano efetivo ao erário, o que, no seu entendimento, é indispensável para caracterização da infração. No entanto, a caracterização da infração de dano ao erário decorrente da ocultação do sujeito passivo ou real adquirente na importação prescinde da sonegação de tributos ou da comprovação da efetiva obtenção da vantagem indevida buscada pelos envolvidos. O dano ao erário é presumido por lei, considerando o embaraço à fiscalização aduaneira e prejuízo aos mecanismos de controle. Assim, mesmo que não tenha havido sonegação de IPI, comprovadas práticas que configuram a simulação nas operações de importação, com a indicação de empresa de fachada como importador ostensivo, mantendo as reais adquirentes à margem da fiscalização aduaneira, está caracterizada a infração prevista no Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V, sujeitando as empresas ao perdimento da mercadoria ou, caso consumida/revendida, à multa equivalente ao valor aduaneiro dos produtos importados. Da inconstitucionalidade da pena de perdimento O fato de não haver previsão expressa na CF/88 não importa em concluir pela inconstitucionalidade ou não-recepção da pena de perdimento. Através do devido processo legal, o direito de propriedade pode ser restringido, eis que, a exemplo de todos os demais direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, não possui caráter absoluto. A aplicação do perdimento obedece à razoabilidade, pois sua não-aplicação implica aceitar que alguns se beneficiem às custas de toda a sociedade. Outrossim, como destacado, a infração de dano ao erário decorrente da ocultação do sujeito passivo ou real adquirente na importação não está diretamente relacionada à sonegação de impostos, envolvendo outros aspectos relevantes como o controle aduaneiro e a defesa da indústria nacional, por exemplo. Portanto, não é adequado comparar, para fins de aferição da proporcionalidade, o valor da multa com o dos tributos devidos/sonegados na operação. Da mesma forma, considerando que a multa imposta através do auto de infração que deu origem à certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal decorre da impossibilidade de se aplicar o perdimento às mercadorias importadas, não se revela desarrazoado ou desproporcional o percentual de 100% do valor aduaneiro. Não se observa, portanto, o alegado caráter confiscatório da penalidade (fls. 2.939-2.944, e/STJ). ... ()
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439 - STJ. Processual civil e tributário. Importação. Mercadoria. Subfaturamento. Pena. Multa.
1 - «Constatada, no caso, apenas a ocorrência de subfaturamento na declaração de imposto, deve ser aplicada a multa de 100% e afastada a de perdimento do bem» (Agint no AResp Acórdão/STJ, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, julgado em 04/05/2020, DJE 06/05/2020). ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Tributário. Veículo. Importação. Fraude. Simulação. Operação de comércio internacional. Auto de infração. Processo administrativo. Pena. Perdimento do bem. Anulação. Improcedência do pedido. Inexistência de fraude. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação do auto de infração e do processo administrativo que resultou na aplicação da pena de perdimento do veículo importado da marca Porshe. ... ()
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441 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo. Proporcionalidade. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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442 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de importação. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Transporte de mercadorias. Pena de perdimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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443 - TRF4. Tributário. Aduaneiro. Perdimento de veículo. Descaminho/contrabando de mercadorias estrangeiras. Legitimidade ativa ad causam. Boa-fé não elidida. Estelionato. Responsabilidade do proprietário por infração. Ausência de participação direta ou culpa in vigilando ou in eligendo.
«1. A prática do crime de estelionato configura hipótese de nulidade absoluta do negócio jurídico, conforme preceitua o art. 166, VI, do Código Civil(CCB/2002, art. 166, VI). ... ()
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444 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Exportação de mercadorias. Documentação. Erro material sanado. Inexistência de dano ao erário e de intenção de lesar o fisco. Não aplicação da pena de perdimento de bens. Ausência de violação ao CTN, art. 136.
1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535. É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.... ()
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445 - STJ. Processual civil. Tributário. Infração aduaneira. Contrabando de cigarros. Veículo utilizado como instrumento do ilícito. Pena de perdimento. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem trata-se mandado de segurança, objetivando, inclusive em provimento liminar, para que seja concedida a ordem de afastamento da determinação de perdimento do veículo caminhonete I/VW AMAROK V6 HIGH AC4, ano e modelo 2019, placa MME 2684, em favor da União. Na sentença concedeu-se a segurança. No tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança, para a qual estabeleceu- se ausência de fundamentos. ... ()
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446 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Pena de perdimento. Análise da proporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o valor das mercadorias em descaminho. Impossibilidade. Inexistência de comprovação de viagens frequentes ou de envolvimento do proprietário do veículo. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Tributário. Aplicação de sanção de perdimento de veículo. Não anulação dos contratos de alienação fiduciária em garantia ou arrendamento mercantil efetuados entre o credor e o devedor.
«I - Cumpre destacar que, mediante a simples leitura do v. acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal de origem debateu expressamente sobre a matéria ora em apreço, motivo pelo qual o presente caso não comporta a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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448 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão não configurada. Importação de mercadorias. Transbordo de carga sem autorização. Má-fé. Pena de perdimento dos veículos e das mercadorias. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Alegações genéricas de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à espécie normativa infralegal. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Aplicação da Súmula 518/STJ. Pena de perdimento e legitimidade passiva da parte ora agravante. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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450 - STJ. Processual civil. Tributário. Administrativo. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de danos morais. Mero desconforto. Ingresso. Dinheiro. Violação à legislação. Perdimento do valor excedente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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