(DOC. VP 241.1040.9183.6451)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Legitimidade ad causam. Perdimento de bens decretado em ação penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 2 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3 - É deficiente a fundamentação do recurso se os dispositivos supostamente contrariados não conferem sustentação jurídica à tese recursal. Súmula 284/STF. 4 - Reformada a senten�

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