(DOC. VP 147.8645.3000.3500)

STJ. Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento. Veículo transportador. Ausência de omissão. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Circunstâncias da causa que, devidamente sopesadas pelo tribunal a quo, são insuscetíveis de reapreciação em recurso especial. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de ser indevida a apreensão de toda a carga, se parte dela estava coberta por guia florestal. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca do excesso na apree

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