(DOC. VP 241.1081.0332.1349)

STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de identidade de objeto. Não conhecimento.

1 - «Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não há divergência jurídica.» (EREsp. 39.317/SP/STJ, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro, Corte Especial, in DJ 11/3/96). 2 - Inexiste divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado que mantém pena de perdimento de bem imposta pelo Tribunal a quo, por afastada a boa-fé do

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