(DOC. VP 241.0260.2464.0349)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aduana. Pena de perdimento. Apreensão de veículo que transportava mercadorias internadas irregularmente. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Como cediço, os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso em apreço, o Colegiado foi claro ao decidir que o Tribunal a quo, com cognição plenária exauriente, assentou que o valor das mercadorias ilegalmente transportadas atingem o montante de R$ 12.477,57 (doze mil, quatrocentos e setenta e sete reais

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