(DOC. VP 241.1060.9261.2503)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Exportação de mercadorias. Documentação. Erro material sanado. Inexistência de dano ao erário e de intenção de lesar o fisco. Não aplicação da pena de perdimento de bens. Ausência de violação ao CTN, art. 136.

1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535. É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação e

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