Jurisprudência sobre
pena de perdimento
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301 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Pena de perdimento de bens. Dano ao erário. Internalização de mercadorias sem o recolhimento dos tributos devidos. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Ausência da data do protocolo. Inexistência do registro do protocolo. Irregularidade formal.
1 - A petição do apelo nobre apresentada na formação do instrumento de fato não contém a data de protocolo da petição recursal, de modo que é impossível aferir a tempestividade do apelo nobre.... ()
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302 - STF. Agravo regimental. Tributário. Pena de perdimento. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de assento constitucional. Inafastabilidade da jurisdição. Devido processo legal. Ofensa reflexa.
«1. Segundo a jurisprudência da Corte, não há no ordenamento jurídico brasileiro a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição. A afronta aos princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, em termos processuais, configura, via de regra, apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição. Precedentes. ... ()
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303 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Pena de perdimento. Tribunal de origem consignou ter restado incontroverso o fato do ônibus transportar diversas mercadorias com nítida destinação comercial. A inversão do julgado implicaria nova incursão no acervo probatório dos autos. Agravo regimental da expresso kaiowa ltda desprovido.
«1. Consoante se depreende dos autos, apesar do Tribunal de origem não ter se manifestado expressamente acerca dos arts. 73 do Decreto 2.521/98, 739 do CCB/2002 e 78 e seguintes do CTN, empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, desse modo, não há como acolher a alegada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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304 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela aplicação de pena de perdimento de veículo locado apreendido transportando mercadoria introduzida de maneira clandestina no país. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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305 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, entendeu pela proporcionalidade da medida que aplicou pena de perdimento de veículo utilizado para fins ilícitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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306 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Aduaneiro. Importação por encomenda. Ocultação do real adquirente. Interposição fraudulenta de terceiros. Pena de perdimento. Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V, §§ 1º e 2º. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por KS Importações Ltda. contra a União objetivando a anulação do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda com o consequente cancelamento da pena de perdimento aplicada e a liberação definitiva das mercadorias. ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Apreensão de veículo. Regime aduaneiro de admissão temporária. Veículo estrangeiro em circulação no território nacional. Condutor residente e domiciliado no Brasil. Afastada a condição de turista e de duplo domicílio. Manutenção da pena de perdimento. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade da pena de perdimento de bem. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Contrabando. Descaminho. Pena de perdimento do veículo. Alienação fiduciária. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Violação de instrução normativa. Norma infralegal. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Pena de perdimento. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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310 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Liberação de veículo transportador objeto de alienação fiduciária. Embora não haja vedação legal à aplicação de pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária, no caso houve constatação da boa-fé do proprietário, que não concorreu para o ilícito. Inversão do julgado que implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a lide com base em minucioso exame fático-probatório, concluindo que a aplicação da pena de perdimento de bens, como forma de reparação de danos ao erário, somente pode ocorrer nos casos de ilícito penal quando houver envolvimento do proprietário do bem na prática da infração passível de tal penalidade, o que não ficou comprovado na hipótese, de sorte que o Recurso Especial não serve à pretensão da parte ora agravante por não ser a via adequada ao reexame de fatos e provas. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/10/2013; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/4/2017. ... ()
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311 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Pena de perdimento afastada. Dever de indenizar não reconhecido pelo tribunal a quo. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - A Corte regional concluiu não ter havido comprovação dos elementos ensejadores do dever de indenizar por parte da União. Para infirmar tal conclusão, no tocante à não comprovação dos elementos ensejadores do dever de indenizar, seria inevitável o reexame de fatos e provas, o que não se admite na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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312 - STJ. tributário. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Decreto-lei 1.455/1976, art. 23. Exegese. Pessoa física que constituiu empresa com o exclusivo propósito de importar uma aeronave. Arrendamento mercantil operacional. Admissão temporária do bem. Suspensão do recolhimento de parte do IPI. Interposição fraudulenta caracterizada. Pena de perdimento aplicada pelo fisco. Cabimento. Pedido de relevação da penalidade. Caso concreto que não se enquadra nas hipóteses normativas autorizadoras da relevação.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A propósito: AgInt no AREsp 1.678.312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 13/4/2021. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Pena de perdimento. Análise da proporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o valor das mercadorias em descaminho. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A avaliação da proporcionalidade e da presença de boa-fé passam pela descaracterização dos fatos fixados pelas instâncias ordinárias, não bastando, quanto à proporcionalidade, a verificação matemática dos valores envolvidos, já que essa verificação foi feita na Origem considerando as demais circunstâncias dos autos, notadamente a frequência com que o veículo foi utilizado para o transporte de mercadorias em descaminho e habitualidade da conduta da agravante. A incidência da Súmula 7/STJ evidencia-se. ... ()
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314 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Veículo estrangeiro. Importação irregular. Aquisição no mercado interno. Terceiro de boa-fé. Pena de perdimento do bem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 2/STJ. Aplicação.
«1 - O Tribunal de origem consignou: «Não há nos autos elementos probatórios aptos a desconstituir a legitimidade da compra realizada pelo impetrante e afastar sua boa-fé no momento da concretização do negócio, não se podendo atribuir-lhe falta de cautela, especialmente quando inexistiam gravames no registro do veículo junto ao DETRAN. (...) A aquisição de mercadoria importada no mercado interno mediante transação regular gera presunção de boa-fé, cabendo ao Fisco o ônus produzir prova em sentido contrário.(...) Com efeito, não se pode exigir do adquirente da mercadoria no mercado interno que pesquise toda a cadeia de transmissão do bem, com o objetivo de informar-se sobre a regularidade da importação de veículo já internado no país. No caso concreto, era de responsabilidade do Fisco informar aos órgãos competentes a pendência de processo judicial a respeito da irregularidade na importação do veículo, de modo a evitar prejuízos a terceiros de boa-fé. ... ()
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315 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pena de perdimento. Lei 4.502/1964, art. 87. Art. 690 do ra/2009. Aplicação somente ao bens de viajante que excedam os limites quantitativos para isenção prevista no Decreto-lei 2.120/1984, art. 1º, § 1º.
«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aduaneiro. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Pena de perdimento da mercadoria na importação. Interposição fraudulenta de terceiro. Ocorrência de simulação. Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Aplicação do Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V, Decreto-lei 37/1966, art. 94, § 2º e CTN, art. 136.
«1. O acórdão proferido pela Corte de Origem já analisou suficientemente a questão da proporcionalidade e afastou o pleito do particular de substituir a pena de perdimento pela pena de multa prevista no Lei 11.488/2007, art. 33. Não houve, portanto, violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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317 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Apreensão de veículo. Transporte ilegal de mercadorias. Pena de perdimento. Razões recursais que não impugnam o fundamento de decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - «É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo regimental, a parte agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão atacada, o que não ocorreu no caso em apreço, atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ. (AgRg no MS 16.810/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 1/2/2012). ... ()
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318 - STJ. Administrativo e tributário. Despacho aduaneiro. Interrupção. Exigência da autoridade aduaneira. Subfaturamento de preço na declaração de informação. Inexistência de motivo para aplicação da pena de perdimento. Indícios da existência de documentação falsa na declaração de importação. Possibilidade de a fiscalização requerer informações e documentos adicionais.
«1. Caso em que o TRF da 4ª Região entendeu que a suspeita de subfaturamento do preço da mercadoria importada, que decorreu da «diferença significativa entre o preço declarado e os valores médios relativos a operações similares, não é causa que justifique a interrupção do procedimento de despacho aduaneiro nem fato que autorize a pena de perdimento, sendo ilegal a exigência de que importador apresente a declaração de exportação, reconhecida por notário na China e traduzida para o português, ante a inexistência de fato que pudesse colocar em dúvida a higidez das declarações de exportação então apresentadas na Declaração de Importação. Assim, considerou que não seria razoável submeter a importação das mercadorias ao procedimento especial de controle aduaneiro, mantendo a impetrante como fiel depositária das mercadorias para a eventualidade de verificar alguma espécie de fraude que implicasse na pena de perdimento. ... ()
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319 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Perdimento de bem. Veículo usado na prática delitiva. Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Liberação. Súmula 202/STJ.
«1. Pode o terceiro interessado impetrar mandado de segurança conta ato judicial em feito no qual não era parte, mas que atinja os seus interesses. Súmula 202/STJ. ... ()
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320 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retenção de valores em viagem ao exterior. Pena de perdimento. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1021, § 1º. Aplicação.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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321 - STJ. Processual civil e tributário. Importação de mercadorias. Falsidade documental. Irregularidade punida com pena de perdimento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «É inconteste, no caso dos autos, ter havido a descrição incorreta das mercadorias (as quais tratavam-se de bolsas de uso feminino, e não de carteiras de bolso de uso feminino) bem como a indicação incorreta no peso das mesmas. É de ser afastada a alegação de boa-fé da autora, tendo em conta que a divergência e discrepância entre as informações prestadas pela autora e as efetivas características das mercadorias não pode ser tratada como um mero equívoco. Em exame da documentação trazida aos autos, em especial das fotos constantes do Auto de Infração (evento 22, PROCADM2, fls. 18-22), fica claro que as mercadorias constituiam-se de bolsas, e não de carteiras, inexistindo qualquer elemento que pudesse apontar para uma dúvida razoável quanto à classificação e descrição das mesmas. O intuito de induzir em erro a fiscalização aduaneira, outrossim, fica evidente em razão da declaração de peso muito inferior ao efetivamente verificado (as mercadorias pesavam 17.670 kg, mas a autora declarou que o peso seria de apenas 8.000kg). A declaração do peso inferior ao real, por certo, corroboraria a indicação do tipo de mercadorias - carteiras - , as quais são evidentemente mais leves do que bolsas. Com efeito, está caracterizada a falsidade da declaração de importação registrada, por se tratar de produto importado que não corresponde ao declarado e cujo peso é muito superior ao indicado na documentação. Cumpre ressaltar, ainda, que não prospera a alegação da autora de que inocorreu dano ao erário. Os tributos suprimidos, em razão das inconsistências das informações prestadas, totalizam R$ 5.905,56, valor que não pode ser considerado ínfimo. De qualquer sorte, ainda que não tivesse ocorrido a supressão de tributos, a simples prestação incorreta de informação exigida constitui comportamento lesivo à fiscalização aduaneira, subtraindo da Receita Federal a possibilidade de pleno exercício do controle aduaneiro. A respeito da legitimidade da pena de perdimento nos casos de falsidade documental, seguem precedentes deste Tribunal. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento. Veículo transportador. Alegação de desconhecimento da prática do ilícito por parte do proprietário. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame fático-probatório.
«1. A convicção a que chegou o acórdão recorrido no tocante à ocorrência da responsabilidade da recorrente decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é vedado em sede de recurso especial, à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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323 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Veículo locado. Pena de perdimento. Reanálise da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido em relação aos pontos aduzidos pela agravante, seria indispensável o reexame do acervo probatório dos autos e da legislação infraconstitucional, providência vedada em sede de recurso extraordinário. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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324 - STJ. Tributário. Entreposto aduaneiro de exportação. Exportação não iniciada no prazo de permanência. Abandono da mercadoria. Perdimento de bens. Automaticidade inocorrente. Precedente do TFR. Decreto-lei 1.455/76, art. 23, II, «d.
«A pena de perdimento de bens, no caso previsto no Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, II, «d, não se dá automaticamente, podendo ser elidida a presunção «juris tantum de ter havido o abandono. Não caracterização de abandono em face do manifesto desejo, efetivamente comprovado, de desembaraçar as mercadorias em curto prazo, com os pagamentos devidos, afastando-se a imposição da declaração de sua perda.... ()
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325 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cálculo de indenização. Importação. Pena de perdimento anulada. Critério para aferição do valor indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o valor indenizatório devido pela União deve se pautar pelas informações contidas na declaração de importação da mercadoria realizada pela contribuinte. Neste sentido é insuscetível a tese que alemeja a revisão do valor indenizatório, sob a alegação que os fatos averiguados pelo acórdão recorrido não devem prevalecer para o cálculo indenizatório, por demandar reexame de fatos e provas, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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326 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pena de perdimento. Impossibilidade de exame meritório. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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327 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Abandono de mercadoria. Perdimento.
1 - Nos termos do disposto no Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, a pena de perdimento de bens não se opera automaticamente, podendo ser ilidida a presunção juris tantum de ter havido o abandono.... ()
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328 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Pena de perdimento. Preparo recursal. Recolhimento de custas judiciais. Protocolo do apelo nobre. Juntada da GRU. Indispensabilidade. Deserção.
1 - Devido à inexistência de comprovante válido do recolhimento do preparo do recurso especial nos autos, o recorrente foi devidamente intimado para realizar o recolhimento das custas em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Contudo, a determinação não foi atendida pela parte. ... ()
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329 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pena de perdimento. Mercadoria irregularmente importada. Comprovação pelo fisco da má-fé da adquirente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liberação de veículo apreendido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Veículo submetido a contrato de arrendamento mercantil. Pena de perdimento. Validade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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331 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração fiscal. Mercadorias internadas irregularmente. Veículo transportador. Pena de perdimento. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que as proprietárias dos bens contribuíram para a prática da conduta ilícita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Tributário. Infração aduaneira. Contrabando de cigarros. Veículo utilizado como instrumento do ilícito. Pena de perdimento. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se mandado de segurança objetivando, em provimento liminar, para que seja concedida a ordem de afastamento da determinação de perdimento de veículo. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... ()
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333 - STJ. Processo Civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Pena de perdimento. Importação. Abandono. Decreto- Lei 1.455/1976, art. 23. Reconhecimento de abandono no período analisado. Ausência de fundamentos que desfaçam as provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. ... ()
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334 - STJ. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Mercadoria importada apreendida em zona secundária (Decreto-lei 37/1966, art. 33, II), por estar desacompanhada da documentação aduaneira (art. 3º-A da in/rfb 1.059/2010). Pena de perdimento. Possibilidade (Decreto 6.759/2009, art. 689), desde que pertinente a mercadoria que ultrapassar o limite estabelecido no art. 33, III, 'b', da in/rfb 1.059/2010. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Recurso adesivo do particular não conhecido. Recurso especial da fazenda nacional parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de liberação de mercadorias importadas, desacompanhadas de documentação aduaneira e que foram apreendidas em via terrestre (zona secundária), bem como a possibilidade de aplicação da pena de perdimento. ... ()
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335 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Importação. Prática de conduta delituosa com intuito de burlar legislação tributária. Responsabilidade da importadora. Aplicação de pena de perdimento de bens. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Para alteração do que ficou expressamente mencionado na Corte a quo, como pretende o ora recorrente, demanda-se a incursão na seara fático-probatória dos autos, seja para analisar a responsabilidade da importadora, seja para avaliar a penalidade aplicável ao caso concreto. Contudo, tal análise não é possível em sede de recurso especial, em razão do enunciado da Súmula 7/STJ 2. Agravo interno não provido.... ()
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336 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aduaneiro. Perdimento de veículo transportador. Fundamentação deficiente não verificada. Princípio da proporcionalidade. Afastamento. Reexame vedado. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de fundamentação deficiente. ... ()
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337 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Importação de mercadorias sem registro. Pena de perdimento. Indícios suficientes para investigação. Afastamento. Danos morais. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial no tocante à alegação de divergência, nos casos em que, apesar de cumpridos os demais requisitos formais, não se demonstrada a similitude fática entre os casos apreciados pelo acórdão paradigma e pelo recorrido. ... ()
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338 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Liberação de contêiner. Mercadoria importada retida. Liberação dos contêineres condicionada à declaração de perdimento dos bens neles contidos. Ausência de pena de perdimento das mercadorias. Acórdão recorrido que, diante das provas dos autos e do contrato firmado entre transportador e importador, concluiu que a desunitização ocorrerá sob a responsabilidade do importador. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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339 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Pena de perdimento. Aplicação de multa. Decreto-Lei 1.455/1976. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decadência. Tempestividade da apuração da infração e da notificação ao contribuinte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dies a quo do prazo decadencial. Decreto-lei 37/1966, art. 139. Lei especial. Multa de ofício decorrente da conversão de pena de perdimento. Penalidade. Cobrança que não se confunde com tributo.
1 - A revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem acerca da tempestividade da apuração da infração e da notificação à contribuinte da penalidade imposta demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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341 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Abandono de mercadoria pelo importador. Pena de perdimento. Impossibilidade de retenção dos contêineres, que deveriam ter sido restituídos à autora tão logo tenham sido solicitados. Despesas de armazenagem da mercadoria abandonada é de REsponsabilidade da Secretaria da Receita Federal. Autora não teve ciência das datas das desovas dos contêineres. Inadmissível cobrança de taxas de armazenagem. Demanda procedente. Confirmação da solução singular. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelo improvido.
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342 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Importação. Prática fraudulenta. Pena de perdimento de bens. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprova do. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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343 - TRF4. Tributário. Apreensão de veículo. Perdimento. Legitimidade ativa. Violação aos princípios da proporcionalidade. Boa-fé.
«1. A jurisprudência deste Tribunal, amparada na Súmula 138/TFR, firmou o entendimento de que a pena de perdimento do veículo não poderá se desapegar do elemento subjetivo e nem desconsiderar a boa-fé. A responsabilidade do proprietário do veículo, quando este não era o dono da mercadoria, demonstra-se através do conhecimento, ainda que potencial, da utilização do veículo na prática do ilícito e de indícios que afastem a presunção de boa-fé. ... ()
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344 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes dos arts. 541 do CPC, de 1973 e 255 do RISTJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento..
«1. O conhecimento do Recurso Especial pela divergência requer o atendimento dos requisitos dos arts. 541 do CPC, de 1973 e 255 do RISTJ. Na hipótese dos autos, o dissenso interpretativo não ficou comprovado, notadamente, à falta do necessário cotejo analítico entre os julgados confrontados. ... ()
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345 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Deficiência de fundamentação. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Pena de perdimento. Veículo pertencente à locadora de automóveis. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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346 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Processual civil. Pena de perdimento de bem. Proporcionalidade e boa-fé. Súmulas 126 desta corte e 283 do pretório excelso.
«1. O julgado hostilizado está assentado em fundamento constitucional suficiente, por si só, para mantê-lo, e como a recorrente não interpôs recurso extraordinário, inafastável o óbice da Súmula 126/STJ, do seguinte teor «É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Processual civil. Pena de perdimento de bem. Proporcionalidade e boa-fé. Súmulas 126 desta corte e 283 do pretório excelso.
«1. O julgado hostilizado está assentado em fundamento constitucional suficiente, por si só, para mantê-lo, e como a recorrente não interpôs recurso extraordinário, inafastável o óbice da Súmula 126/STJ, do seguinte teor «É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Administrativo. Descaminho. Perdimento de veículo. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação em matéria fático-probatória, ao concluir pela ausência de excesso ou desproporcionalidade da pena de perdimento do bem. Com efeito, a modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à desproporcionalidade da sanção administrativa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Pena de perdimento. Análise da boa-fé do proprietário do veículo apreendido e da proporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o valor das mercadorias em descaminho. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A avaliação da proporcionalidade e da presença de boa-fé passam pela descaracterização dos fatos fixados pelas instâncias ordinárias, não bastando, quanto à proporcionalidade, a verificação matemática dos valores envolvidos, já que essa verificação foi feita na Origem considerando as demais circunstâncias dos autos, notadamente a existência de atividade econômica de há muito desenvolvida no Brasil e abastecida pelas mercadorias de internação irregular. A incidência da Súmula 7/STJ evidencia-se. ... ()
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350 - TJSP. Apelação criminal - Pedido de restituição de semirreboque graneleiro apreendido - Impossibilidade - Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do CPP c/c o CP, art. 91, II - A apreensão e a imposição da pena de perdimento a veículo apreendido em flagrante de tráfico de drogas obedecem, ainda, às regras específicas da Lei 11.343 /2006 (arts. 60, 62 e 63) - Restituição somente possível com o trânsito em julgado da ação penal, uma vez passível de perdimento - Veículo envolvido com o transporte de drogas - Recurso desprovido
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