(DOC. VP 138.5903.4002.5600)

STJ. Processual civil. Contrabando. Descaminho. Pena de perdimento do veículo. Alienação fiduciária. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. O alicerce da decisão agravada foi a falta de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, com incidência da Súmula 284/STF e 7/STJ, o que novamente a agravante deixa de impugnar. 3. A agravante, no presente agravo regimental, novamente não enfrenta a fundamentação da decisão recorrida. Incid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote