(DOC. VP 241.1050.5515.6458)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Pena de perdimento de bens. Dano ao erário. Internalização de mercadorias sem o recolhimento dos tributos devidos. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Ausência da data do protocolo. Inexistência do registro do protocolo. Irregularidade formal.

1 - A petição do apelo nobre apresentada na formação do instrumento de fato não contém a data de protocolo da petição recursal, de modo que é impossível aferir a tempestividade do apelo nobre. 2 - É dever da parte agravante zelar pela correta formação do instrumento, sendo certo que não há possibilidade de saneamento do vício na instância especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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