(DOC. VP 162.2453.9000.3200)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liberação de veículo apreendido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Veículo submetido a contrato de arrendamento mercantil. Pena de perdimento. Validade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é válida a aplicação

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