(DOC. VP 163.4184.3002.1700)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistente. Mandado de segurança desembaraço aduaneiro. Parcelamento de remessa configuração. Pena de perdimento. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. 2. A Corte de origem tratou especificamente, com amparo do acervo fático dos autos, da efetiva configuração do fracionamento postal apto a ensejar a penalidade legalmente prevista. 3. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com

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