(DOC. VP 220.6221.2466.1919)

STJ. processual civil. Tributário. Ação anulatória. Aduaneiro. Importação por encomenda. Ocultação do real adquirente. Interposição fraudulenta de terceiros. Pena de perdimento. Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V, §§ 1º e 2º.alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de auto de infração com o consequente cancelamento da pena de perdimento aplicada, e determinada a liberação definitiva das mercadorias apreendidas e o desentranhamento da carta de fiança. O Juízo a quo julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Quanto à suposta afronta ao art. 1.022, II e III, do CPC/2015, por eventual omissão e erro material perpetrado pelo Tribunal de origem, no que toca,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote