(DOC. VP 241.0280.5113.0450)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Pleito absolutório/desclassificatório. Súmula 7/STJ. Stj. Perdimento de bens. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e o perdimento de bens. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que o réu não comprovou a origem lícita dos veículos apreendidos, sendo um deles utilizado para armazenar narcóticos. 3 - A defesa alegou que o agravante é usuário de drogas e não traficante, questionando a fundamentação das instâncias ordinárias.

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