(DOC. VP 241.2021.1526.8794)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Bloqueio de valores. Indícios de origem ilícita. Modificação da premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. 2 - O acórdão recorrido destacou que «existem relevantes indícios de que o numerário bloqueado seja oriundo dos ilícitos investigados, não tendo o apelante trazido qualquer elemento de prova no sentido de desvincular o valor constrito das práticas criminosas investigadas ou mesmo a licitude de sua or

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