(DOC. VP 241.2021.1773.0213)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Desbloqueio de veículo. Indícios de origem ilícita. Modificação da premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. 2 - O acórdão recorrido destacou que «Embora o apelante sustente que o veículo lhe pertence, não trouxe aos autos qualquer elemento apto a evidenciar a capacidade financeira para pagar as parcelas acordadas no contrato celebrado, tampouco provas do efetivo adimplemento de tais valores» (fl. 121). 3 -

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