(DOC. VP 240.9040.1639.7847)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Restituição de bem apreendido em investigação. Impossibilidade. Interesse ao processo. Agravo regimental não provido.

1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. 2 - Entende esta Corte que, enquanto o bem apreendido ainda interessar ao processo, ele não pode ser restituído ao proprietário. Precedentes. 3 - No caso, o Tribunal de origem aponta que os diálogos no celular da acusada indicam sua participação em esquema criminoso de importação de medicamentos cla

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