(DOC. VP 241.2021.1285.5221)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Bloqueio de valores. Indícios de origem ilícita. Modificação da premissa fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. 2 - O acórdão recorrido destacou que «a empresa Kalon Contabilidade Ltda. é apontada como uma das pessoas jurídicas utilizadas pelo grupo criminoso para a lavagem de ativos, de modo que há grande probabilidade de que os valores sejam oriundos da prática delitiva investigada.» (fl. 182). 3 - A análi

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